norma nº 685/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 685/2012, 08 de Maio de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Adicional Especial e dá outras providências .
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/ML, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais)
destinados a Secretaria de Saúde para atender a seguinte despesa com a
"CONSTRUÇÃO DO PÓLO DE ACADEMIA DA SAÚDE MODALIDADE AMPLIADA":
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade:! .105 - CONSTRUÇÃO DO PÓLO DE ACADEMIA DA SAÚDE MODALIDADE AMPLIADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0201 - Obras e Instalações R$ 161.000,00
4.4.90.52.00.00.0201 - Equipamentos e Material Permanente R$ 34.000,00
Total R$195.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prètéíto , enr>Wde Maio de 2012.
cip-Cíorgen
Municipal
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