norma nº 686/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 686/2012.
DE 08 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA
INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO "JARDIM EUROPA" NA
ÁREA URBANA DA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência- MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei' Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação "Jardim
Europa" na área urbana da cidade, com 50.000,00 m2 (cinquenta mil, metros quadrados),
de propriedade de Brunetta & Cosentino Brunetta Ltda - ME., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 10.775.869/0001-61, com sede na Avenida Minas Gerais,
20, Centro, na cidade de Primavera do Leste-MT.
Art. 2°. A área do Loteamento "Jardim Europa" está localizada na Estrada R￾21 com Estrada R-19 do Projeto Querência l, com os seguintes limites e confrontações:
"Partindo-se do marco M.1, de coordenada UTM E=367.576,284m e N=8.608.845,745
m, cravado junto da Estrada R-21 e comum com o marco da chácara B-91; deste,
segue-se por uma linha seca, divisa com terras da chácara B-91, com azimute de
90°00'02" e distância de duzentos e cinquenta metros (250m), chega-se ao M.5, deste
segue-se por uma linha seca, divisa com terras da área remanescente, d.a chácara B￾90, com azimute de 180°00'02 e distância de duzentos metros (200m), chega-se ao
marco M.6; deste, segue-se pela margem da Estrada R-19, com azimute de
270°00'02" e distância de duzentos e cinquenta metros (250m), chega-se ao M. 4;
deste, segue-se peia margem da Estrada R-21, com azimute de 00°00'02" e distância
de duzentos metros (200m), chega-se ao M.1, marco inicial da descrição do
perímetro".
Av. Cuiabá, s/nQuact/a 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 3°. A empresa Brunetta & Cosentino Brunetta Ltda - ME., responsável pela
implantação do Loteamento, deverá obedecer ao Cronograma Físico para execução do
Loteamento "Jardim Europa" estabelecido no respectivo Projeto do Loteamento,
devidamente aprovado pelo Município de Querência, o qual faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni rência-MT., 08 de Maio de 2012.
ANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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