norma nº 689/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 689/2012, 07 de Agosto de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 710.000,00 [Setecentos e Dez Mil Reais) destinados a
Secretaria de Viação e Obras Públicas para atender as seguintes despesas;
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15-Urbanismo
Programa: 64 - Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.106 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL DE VIAS
URBANAS CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 03474.693-79/2011/MCidades/CAIXA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 505.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 - Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452-Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.107 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS
PLUVIAIS CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 0245.061-19/2007/MCidades/CAIXA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 205.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II daJ_ei-4r32Q/ó4, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entpafç/^rn vigor na d^fç/de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinoí/do Preféitp, erp#7-ae Agosto de 2012.
Gorgen
Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmauerencia@vahoo.cgm.br
CEP 78.643.000
Querência - MT