norma nº 690/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 690/2012, 21 de Agosto de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais)
destinado a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 02 - Fundo de Ação Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.083 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PISO VARIÁVEL III
Elemento de Despesa:
3. l .90.11.00.00.0090 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 13.500,00
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.0090 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.0090 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Total R$ 22.500,00
Órgão: 07-Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 02 - Fundo de Ação Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.084 -MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O IGD SUAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.36.00.00.0090 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.0090 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
Total R$ 25.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 02 - Fundo de Ação Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90- Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.000 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0090 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 33.500,00
Total R$ 33.500,00
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 -Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função; 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.004 - MANUTENÇÃO COM o PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF
Elemento de Despesa:
3. l .90.13.00.00.0090 - Obrigações Patronais - INSS R$ 8.000,00
3.1.91.13.00.00.0090-Obrigações Patronais - FEMPAS R$ 6.000,00
Total R$ 14.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do^féfélto, em 2l/de Agosto de 2012.
lando Gõrgen
refeito Municipal
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