norma nº 694/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 694/2012,18 de Setembro de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$-J .054.000,00 (Hum Milhão e Cinquenta e Quatro Mil
Reais) destinado a Secretaria de Educaçqo, Desporto e Cultura para atender as
seguintes despesas:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.108-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,ESCOLARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090- Equipamentos e Material Permanente R$ 900.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: i.io?-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AS ESCOLAS DA ED.BÁSICA PÚBLICA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090- Equipamentos e Material Permanente R$ 128.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 03 - Setqr de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.110-AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES INTERATIVOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 26.000,00
•O
^__^_^^_^.^^-——^^——-^«^•—^•-^^_i^^-__
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pnoquerencía@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
- .
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 2° • Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso
de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitjs, em 18 de/e/embro de 2012.
Gõrgen
ito Municipal
í. .
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmauerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT