norma nº 697/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 697/2012
DE 24 DE OUTUBRO 2012.
Institui o REFISQUER II
Refinanciamento Fiscal de Querincía.
FERNANDO GORSEN, Prefeito Municipal de Querincia, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - As dívidas e quaisquer pendências de contribuintes para com o Município
que tenham o fato gerador até 31 de Dezembro de 2010, ajuizados ou não, poderão ser
satisfeitas independentemente de juros e multas, incidindo apenas correçao monetária na
forma legal.
Art. 2° - Poderão os contribuintes pagarem as dividas compreendidas no artigo 1°
desta Lei, até o dia 20 de dezembro de 2012.
Art. 3° - As dívidas já ajuizadas, uma vez concedido o benefício ao contribuinte
terá o processo suspenso até o pagamento, caso haja descumprimento o processo terá o seu
curso normal e devido será o valor originário, ou seja, sem qualquer benefício.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local
de costume.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munia"
outubro de 2012.
uerencia, Estado de Mato Grosso, em 24 de
nando 6ò'rgen
çflusuciaol JÁ Quetéficia
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