norma nº 699/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 699/2012
DE 06 DE NOVEMBRO 2012.
ALTERA DESTINARÃO DE ÁREAS PÚBLICAS CONSTANTE
DAS QUADRAS 04 E 16 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
PARQUE IMPERIAL, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
FERNANDO 6OR6EN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato ôrosso,
no uso das atribuições legais,
*
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação das
áreas públicas constantes das Quadras 04 e 16 do Loteamento Residencial Parque Imperial,
conforme matrícula n. 2.670.
§ 1°. A área locada sob a Quadra 04, com 4.250m2(quatro mil e duzentos e
cinquenta metros quadrados), matriculada sob n. 3.346, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Querência - MT., será destinada a instalação de uma escola.
§ 2°. A área locada sob a Quadra 16, com 4.250 m2 (quatro mil e duzentos e
cinquenta metros quadrados), matriculada sob n. 3.347, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Querência - MT., será destinada a instalação de Creche e Posto de Saúde
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local
de costume.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quprênciay Estado de Mato Grosso, em 06 de
novembro de 2012.
•ernando Gõrgen
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