norma nº 702/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 702/2012
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS L E LI,
DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos L e LI do artigo 3° da Lei Municipal n. 318/2004 de 08 de setembro de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...
L - um imóvel com área de 450 m2 (quatrocentos cinquenta metros quadrados), localizado sob
o Lote n. 14 (quatorze) da Quadra n. 31 (trinta e um) do Setor F, do Loteamento denominado
Projeto Querência l, limitando à frente, com a Rua EF-27, medindo 15,00 metros; aos fundos,
com o Lote n. 16, medindo 15,00 metros; ao lado direito, com o Lote n. 15, medindo 30,00
metros e ao lado esquerdo, com o Lote n. 13, medindo 30,00 metros; incorporado ao
Património do Município através da matricula n. 2.413 da Comarca de Querência, avaliado em
R$ 5.998,50 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), à Prelazia de
São Félix do Araguaia, inscrita no CNPJ n. 03.439.338/0012-95;
LI - um imóvel com área de 450 m2 (quatrocentos cinquenta metros quadrados), localizado
sob o Lote n 15 (quinze) da Quadra n. 31 (trinta e um), do Setor F, do Loteamento
denominado Projeto Querência l, limitando à frente, com a Rua EF-27, medindo 15,00 metros;
aos fundos, com o Lote n. 16, medindo 15,00 metros; ao lado direito, com a Avenida Central,
medindo 30,00 metros e ao lado esquerdo, com o Lote n. 14, medindo 30,00 metros;
incorporado ao Património do Município através da matricula n. 2.414 da Comarca de
Querência, avaliado em R$ 6.598,35 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e
cinco centavos), à Prelazia de São Félix do Araguaia, inscrita no CNPJ n. 03.439.338/0012-
95."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da suj^pGÇticação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Qyíífência, EsJ^fào cje Mato Grosso, em 21 de novembro de
2012.
F&fpfáhdo Gõrgen
lunicipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: p mgu ere n cia @ vsp .com .ji r
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Querência - MT