norma nº 675/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 675/2012
DE 03 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR PARCERIA COM A IGREJA ADVENTISTA
DO SÉTIMO DIA, PARA LEGALIZAR UM CANAL
DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO PARA O
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E UTILIZAÇÃO
DESTE CANAL PARA A RETRANSMISSÃO DA TV
NOVO TEMPO EM CANAL ABERTO AOS
MUNICÍPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Igreja Adventista
do Sétimo Dia, para legalizar um canal de transmissão de televisão para o Município de Querência,
e utilização deste canal para a retransmissão da TV Novo Tempo em canal aberto aos munícipes.
Art. 2° - A parceria de que trata a presente Lei, consiste na Prefeitura Municipal
solicitar junto Ministério das Comunicações, Anatei - Agência Nacional de Telecomunicações e
CREA - Conselho Regional de Engenharia, na forma de projeto técnico, um canal para o município,
para o qual consignará legalmente um procurador para tratar do assunto, e autorizar a utilização
do canal para a retransmissão da TV Novo Tempo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Querência - MT., 03 de abril de 2012.
JANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT