norma nº 677/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N". 677/2012, 03 de Abril de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento￾programa do Município de Querência e dá outras providências .
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 331,000,00
(trezentos e trinta e um mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentarias:
Órgão : 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 03 - Fundo de Previdência Social
Função : 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 03 -Administração Geral
Recursos : 0999 - Outros
Projeto/Atividade: 2013 - MANUTENÇÃO Ê ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3. 1 .90.01 .00.00 - Aposentadorias e Reformas R$ 60.000,00
3.1.90.03.00.00 - Pensão R$ 68.00o'oO
3.1 .90.09.00.00 - Salário-Família R$ 1 .000,00
Função : 09 - Previdência Social
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 096 - Previdência Social
Recursos : 0999 - Outros
Projeto/Atividade: 2.108 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3. 1.90.05.00.00 -Outros Benefícios Previdenciários R$ 192.000,00
3.1 .90.09.00.00 - Salário Família R$ 10.000,00
Total R$331.000,00
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 69.000,00
(sessenta e nove mil reais) para a suplementação da seguinte dotação orçamentaria:
Órgão : 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 03 - Fundo de Previdência Social
Função: 04 -Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 03 - Administração Geral
Recursos : 0999 - Outros
Projeto/Atividade: 2.106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3.3.90,39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00
Total RS 69.000,00
-i
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066)529 1218/529-1298
e-mail: pmauerencia@uol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Artigo 3° - A cobertura das despesas de que trata os artigos 1° e 2° desta lei, se dará anulação total e parcial
das seguintes dotações orçamentarias:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 03 - Fundo de Previdência Social
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 03 - Administração Geral
Recursos: 0999 - Outros
Projeto/Atividade: 2013 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.3.90.01.00.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas R$ 60.000,00
3.3.90.03.00.00 - Pensão R$ 78.000^00
3.3.90.09.00.00 - Salário-Família R$ 1.000,00
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 096 - Previdência Social
Recursos : 0999 - Outros
Projeto/Atividade: 2.108-ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.90.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 200.000 00
Projeto/Atividade: 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência R$ 61.000,00
Total R$400.000,00
Artigo 4° • Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei
Municipal n°. 637/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para o exercício de 2012 e nos Anexos da Lei n°.
567/2009 - Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2012 e 2013, Órgão 03 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, A Unidade Orçamentaria 03 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querêpéía, Estado deJMato Grosso, em 03 de abril de 2012.
o Gorgen
ito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerencia@uol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT