norma nº 919/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 QUERENCIÃ
LEI MUNICIPAL N°. 919/2015
DE 16 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE
TERRENOS URBANOS EM QUERÊNCIA/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a mante-los devidamente
limpos e em condições de uso, ficando sujeitos à multa pelo descumprimento desta lei.
Parágrafo único, a multa a que se refere o "caput" deste artigo será de 06 (seis) UPFM
(Unidade Padrão Fiscal Municipal) vigente, nos terrenos de até 450 m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados) e de 451 m2 (quatrocentos e cinquenta e um metros
quadrados) a 1.000 m2 (hum mil metros quadrados), 10 (dez) UPFM (Unidade Padrão
Fiscal Municipal), de 1.001 m2 (hum mil e um metros quadrados) a 10.000 m2 (dez mil
metros quadrados), 20 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) e acima de 10.001 m2
(dez mil e um metros quadrados), acrescenta-se 2 (duas) UPFM (Unidade Padrão
Fiscal Municipal), a cada 1.000 m2 ( hum mil metros quadrados).
Art. 2° Detectada a necessidade de limpeza do terreno urbano, a Prefeitura Municipal
notificará o Proprietário para realizar a limpeza no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
da multa prevista no Parágrafo Único do Art. 1° desta lei e, se necessário, poderá ser
encaminhada denúncia ao Ministério Público.
Art. 3° Independentemente da multa, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
limpeza dos referidos imóveis, cobrando dos proprietários uma taxa no valor
correspondente ao custo da execução dos serviços, valor este que poderá ser pago, pelo
proprietário, em 15 (quinze) dias a partir da limpeza ou incluso no IPTU do respectivo
imóvel.
Parágrafo único. A taxa que se refere este artigo será regulamentada pelo executivo,
calculando os custos de roçagem e limpeza do terreno, acrescido da/mã de obra,
hora/máquina e transporte.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabínete@querencia. mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 QUEBENCÍÂ
Art. 4° A limpeza prevista no artigo anterior poderá ser acompanhada pelos fiscais
sanitários, para vistoria das condições de higiene.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário, principalmente a Lei Municipal n°. 803/2014, de 09 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 16
de j unho de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT