norma nº 687/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N, 687/2012
DE 29 DE JUNHO DE 2012
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
PARA EMPREEDIMENTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS
VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL
MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DE IMPOSTO
DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS REALIZADA
INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO -- ITBI, PARA
AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das minhas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN a construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos
habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em
programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
§ 1°. A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a
data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição
do habite-se.
§ 2°. O disposto no caput deste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi
regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.
Art. 2°. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da
isenção de que trata o art. 1°, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser
financiado ao mutuário.
Art. 3°. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, realizada inter vivos, por
ato oneroso - ITBI, a primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de
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empreendimento habitacional de interesse social, que obedeça aos parâmetros previstos
nesta Lei.
Art. 4°. Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por empreendimentos
habitacionais de interesse social aqueles aprovados no Programa Minha Casa Minha Vida
e também aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento como inseridos na política habitacional municipal, estadual
e federal, destinados à população de baixa renda.
Art. 5°. O pedido de reconhecimento de isenção prevista nesta Lei será analisado pela
Secretaria Municipal de Finanças após o pronunciamento da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de (Juerência, Catado de Mato Grosso, em 29 de junho
de 2012.
mando Gõrgen
Prefeito Municipal
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