norma nº 693/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 693/2012
DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARÁ
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO
6ROSSO, PARA O QUADRIÉNIO DE FEVEREIRO/2013 A
JANEIRO/2017, A QUE SE REFERE O ARTI6O 29,
INCISOS VI, LETRA "A" E VII E ARTI6O 29-A, INCISO
I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI
OR6ANICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Querência, Estado de Mato Grosso,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Atendendo as disposições contidas no artigo 29, inciso VI, letra V e
artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal, o
subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Querência, para o quadriénio de
Fevereiro/2013 a Janeiro/2017 é fixado no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Art. 2° Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de
Querência, para o quadriénio de Fevereiro/2013 a Janeiro/2017, é fixado no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3° Os subsídios de que tratam os artigos 1° e o 2° desta Lei são fixados em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em
qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e XI; artigo 169 da Constituição Federal
e artigo 19 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 4° - Esta Lei entra
a partir de 1° de fevereiro
ta de sua publicação, surtindo seus efeitos
disposições em contrário.
f ERNANDO SÕR6EN
Prefeito Municipal
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Querência - MT