norma nº 700/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 700/2012
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alienar 450 (quatrocentos e
cinquenta) Lotes Urbanos aos beneficiários
do Programa Habitacional do Governo
Federal Minha Casa Minha Vida realizado em
parceria com a Caixa Económica Federal e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, Sr. Fernando Gõrgen, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade a Lei Orgânica do Município e a Lei
n. 8.666/93.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 450 (quatrocentos
e cinquenta) lotes urbanos do Loteamento Residencial Morada do Sol, a ser implantada na
Matrícula 3.008, registrada no Cartório de Primeiro Ofício da Comarca de Querência-MT.,
diretamente aos proponentes aprovados pelo Sistema de Risco de Crédito da Caixa Económica
Federal.
§ 1° O empreendimento será edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo
Imóvel na planta ou apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pela
Caixa Económica Federal.
§ 2° Os proponentes obrigatoriamente deverão se enquadrar nos limites do Programa
Minha Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais n. 11.977 de 08 de julho de 2009 e n.
12.424 de 16 de junho de 2011, ou na Carta de Crédito FGTS, em conformidade com as
resoluções emitidas peio Conselho Curador do FGTS.
§ 3° Sem prejuízo dos demais ordenamentos já dispostos neste artigo, os beneficiários
deverão ser selecionados pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, bem como,
aqueles reconhecidos enquadrados nos limites das citadas Leis e Resoluções.
Art. 2° Cada lote urbano será alienado pelo valor de R$=3.000,00 (três mil reais), que
corresponde às despesas de implantação do Loteamento Habitacional no Município.
a
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Parágrafo único. A área e os limites e confrontações dos quatrocentos e cinquenta lotes
urbanos estão devidamente descritos no Projeto Arquitetônico e no Memorial Descritivo, os quais
fazem parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabineirao Prefeito,jTm 21 de novembro de 2012.
NANDO GORGEN
prefeito municipal
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