norma nº 701/2012

r-TcfiJksri Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 701/2012
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a parceria entre o Município
de Querência e a Caixa Económica Federal
para a construção do empreendimento
habitacional do Programa Federal " Minha
Casa Minha Vida" e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Querência - MT, Sr. Fernando Gõrgen, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade a Lei Orgânica do Município e a Lei
n. 8.666/93.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a
Caixa Económica Federal para viabilizar a implantação e construção do empreendimento
residencial subsidiado pelo Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, conforme
dispõe a Lei Municipal n. 700/2012.
Art. 2° Para concretizar a parceria descrita no artigo primeiro da presente Lei, as
responsabilidades ficam assim delineadas:
1 - O Município de Querência terá as seguintes obrigações:
a) Fornecimento de equipamentos para terraplanagem e escavação para instalação da
rede de água em todo o empreendimento;
b) Limpeza dos quatrocentos e cinquenta lotes urbanos e abertura de Ruas.
II - A Caixa Económica Federal terá as seguintes obrigações:
a) Aprovação dos Projetos de Infraestrutura e Habitação confeccionados pela empresa
devidamente credenciada;
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b) Será diretamente responsável, por meio da empresa credenciada, pela elaboração e
execução do empreendimento habitacional subsidiado pelo programa do governo
federal "Minha Casa Minha Vida".
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinewtlo Prefeito/«m 21 de novembro de 2012.
RNANDO GORGEN
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