norma nº 703/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 703/2012.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado "Residencial Parque das
Torres II" na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação
"Residencial Parque das Torres II" na área urbana da cidade, com 342.559,8040 m2
(trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove metros vírgula oitenta
centímetros e quarenta milímetros quadrado), de propriedade de ELN Empreendimentos
Imobiliários LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.
05.086.472/0001-22, com sede na Rua Três Passos, 1112, Jardim Tropical, na cidade de
Canarana-MT.
Artigo 2° - A área do Loteamento "Residencial Parque das Torres II" está
localizada na Rua VI do Setor Industrial, com os seguintes limites e confrontações:
"Partindo-se do marco M.97, de coordenadas UTM E=368.171,810m. e
N=8.605.419,330 m, cravado comum com o marco de Valdir António Grando, e com
terras de ELN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA; deste ponto, seguindo por uma
linha seca, onde divide com terras de ELN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA.,
com azimute de 89°37'25" e distância de 877,96m. (oitocentos e setenta e sete metros
e noventa e seis centímetros), chega -se no marco M.96; deste ponto, seguindo por
uma linha seca, onde divide com terras do Município de Querência, com azimute de
179°43'32" e distância de 151,25m (cento e cinquenta e um metros e vinte e cinco
centímetros), chega se no marco M.75; deste segue-se por uma linha seca, divisa com
terras da área remanescente da Reserva Técnica l, Lote l, de Élio Carlos de Oliveira,
com os seguintes azimutes e distância: 179°43'32", e 235,OOm (duzentos e trinta e
cinco metros) , até o marco M.103; 269°42'17" e 875,93m (oitocentos e setenta e cinco
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metros e noventa e três centímetros), chega-se no marco M.102; deste ponto,
seguindo por uma linha seca, onde divide com terras de Valdir António Orando, com
azimute de 359°25'22" e distância de 390,01 m (trezentos e noventa metros e um
centímetro), chega-se ao marco M.97; marco inicial de descrição deste perímetro."
Artigo 3° - A empresa ELN Empreendimentos Imobiliários LTDA. - ME.,
responsável pela implantação do Loteamento, deverá obedecer ao Cronograma Físico
para execução do Loteamento "Residencial Parque das Torres II" estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, o
qual faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit erência - MT., 18 de dezembro de 2012.
ANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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