norma nº 710/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 710/2012
Realiza Alterações nos Projetos e Programas do Plano Plurianual
Para o período de 2010 a 2013 , aprovado pela Lei Municipal
N°. 567 de 08.12,2009 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias ano 2013,
aprovado pela lei Municipal n°.688 de 17.07.2012.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de QUERÊNCIA-MT, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados ao Plano Plurianual do Município, aprovado
pela Lei Municipal n°. 567 de 08 de Dezembro de 2009 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias ano 2013
aprovado pela lei municipal n°.688 de 17.07.2012, os programas a seguir, detalhados pelo Anexo I
integrante desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data
Querê
cação, revogadas as disposições em contrário.
de dezembro de 2012.
ando Gorgen
efeito Municipal
Av. Cuiabá s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065)3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Órgão: 001 - Câmara Municipal
Unidade: 01 — Câmara Municipal
Programa: 0001 - Processo Legislativo
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
01. legislativa
031. Ação legislativa
01 .legislativa
031. Ação Legislativa
8. Encargos Especiais
841. Refinanciamento da
Dívida Interna
Ol.Legíslativa
031. Ação Legislativa
AÇÕES
Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente
Manutenção e Encargos com
a Câmara Municipal
Resgate e Parcelamento da
Dívida Fundada Interna
Verbas Indenizatórias
METAS
Aquisição de equipamentos, máquinas e materiais permanentes
imprescindíveis para o bom funcionamento c cumprimento das
atribuições do Poder Legislativo.
Manter as atividadcs essenciais necessárias à manutenção do
Poder Legislativo no exercício de suas atribuições
constitucionais de fiscalização e exercício da vontade popular.
Pagamento de Juros c Encargos e de parcelas do principal,
inclusive correção de valores relacionados com a dívida interna
decorrentes de acordos formais e de reconhecimento de
parcelamento de dívidas feitos com instituições e empresas
devidamente autorizadas em Lei
Manter as atividades necessárias do Poder Legislativo com as
Verbas Indenizatórias destinadas ao Exercício da Função dos
vereadores durante seu mandato.
METAS FÍSICAS
Os Equipamentos, máquinas e
material permanente serão
adquiridos conforme a necessidade
administrativa.
Custeio de Pessoal, Fjncargos
Sociais, Mat. Consumo, Serviços
de Terceiros Pessoa Física e
Jurídica dentre outros necessários.
12 parcelas
12 parcelas
METAS
FINANCEIRAS
60.000,00
1.451.000,00
16.000,00
261.000,00
Órgão: 003 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: 03 - Fundo de Previdência Social
Programa: 0003 - Administração Geral
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
AÇÕES METAS METAS FÍSICAS METAS
FINANCEIRAS
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04. Administração
122. Administração Geral
Manutenção e Encargos com
Inativos e Pensionistas.
Manter as atividades essenciais necessárias à manutenção e
Encargos com Inativos e Pensionistas do Fundo de
Previdência do Município.
Aposentadorias, Pensões
Benefícios Previdenciãrios.
140.000,00
Órgão: 003 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: 03 - Fundo de Previdência Social
Programa; 0096 - Previdência Social
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
AÇÕES
09 . Previdência Social
272. Previdência do Regime
Estatutário
09 . Previdência Social
272. Previdência do Regime
Estatutário
METAS
Manutenção e Encargos com o RPPS
Encargos com Benefícios Previdenciários
METAS FÍSICAS
Manter as Atividades essenciais à manutenção e
encargos com o Fundo Municipal de Previdência
Social.
Manter as atividades essenciais com os
com Benefícios Previdenciários.
encargos
METAS
FINANCEIRAS
Custeio de pessoal, encargos
sociais, material de consumo,
serviços de terceiros de pessoa
física e jurídica entre outros.
Conforme Necessidades
144.900,00
340.000,00
Órgão: 004 - Secretaria Municipal de Viação c Obras Públicas
Unidade: 03 - Setor de Obras e Estradas
Programa: 101 - Transportes Rodoviários
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
26 . Transportes
722 - Transportes Rodoviários
AÇÕES
Manutenção e Encargos com o Setor de Obras c
Estradas
METAS
Manter as ..j\tividacl~es\s ...e- necessárias-^
manutenção do Setor de ObjsiPÉrTístradas.
^ /
METAS FÍSICAS — ~~
tjuáteio de pessoal, encargos
iSncrais, material de consumo,
«érviços de terceiros de pessoa
física c jurídica entre outros.
METAS
FINANCEIRAS
3.040.000,00
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