norma nº 920/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA Tiatialhandopaia Todos
LK1 MUNICIPAL N. 920/2015
DE 22 DE JUNHO DE 2015.
•'Declara Património Público Municipal
a Árvore Parkia Pêndula ( Angelim Saia
) localizada no Canteiro Central da
Avenida Sul e dá outras providencias"
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, faz saber que a câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarado Património Público Municipal a árvore Parkia pêndula (Willd.),
popularmente conhecida como angelim-saia, localizada no Canteiro central da Avenida Sul, entre a
Qd 14 do Setor E e Qd l -A do setor Industrial, nesta Cidade.
Art. 2° A árvore objeto da presente Lei torna-se imune ao corte, sendo permitidas somente as
podas corretivas e de segurança, a serem realizadas nos períodos propícios, á critério e sob
orientação dos técnicos da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT., 22 de Junho de 2015.
Prefeito Municipal
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Querência - MT