norma nº 711/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 711/2.012, 31 de Dezembro de 2.012.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro e dá providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2.012, realizar a transposição, remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 2% (Dois por cento) do
limite autorizado pelo art. 6° da Lei Municipal N°, 665/2011 de 21 de Dezembro de 2.011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31^%£e£éffirr>de 2012.
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