norma nº 745/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
JiaboíhandoparaJaicí
LEI MUNICIPAL N° 745/2013.
DE 16 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DE CARREIRA E DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA￾MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial de 10,00%
(dez por cento) para os servidores de Carreira e de Contratação Temporária da Prefeitura
Municipal de Querência-MT, sobre o vencimento básico, a partir do mês de Agosto de 2.013, de
acordo com art. 37, inciso X da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Querência-MT, excetuando-se os ocupantes de Cargos de Provimento em
Comissão.
Parágrafo Único - O reajuste a que se refere o caput é concedido dentro das metas previstas no
art. 71 da Lei Complementar n° 101/2.000.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Agosto de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 16 de Julho de 2013.
REINOLDO WENT/
PREFEITO MUNICIP/VÍ/
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