norma nº 718/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 718/2013
DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.
535/2009 de 19 de maio de 2009, que alterou a Lei
Municipal n. 445/2007 de 05 de setembro de 2007,
que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação
de Lotes Urbanos com encargos para fins de
interesse social e dá outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso VI do artigo 1° da Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de maio de 2009 que
alterou a Lei Municipal n. 445/2007 de 05 de setembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 1°...
VI - Um imóvel com área de 645,00 m2 (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 07-B (sete B) do Loteamento denominado Reserva Técnica l,
limitado a frente com o Lote n. 06, medindo 21,50 metros; fundos com a Rua Arnildo Geiss
medindo 21,50 metros; lado direito com o Lote n. 07-A, medindo 30,00 metros e lado
esquerdo com a Rua Campo Verde medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do
Município através da Matrícula n. 2.210, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro
de Imóveis de Querência-MT., à empresa Nilton Aprígio Bispo, nome fantasia: Golear
Auto Mecânica, inscrita no CNPJ sob n. 09.112.233/0001-50 e Inscrição Estadual n.
13345194-1".
Art. 2° - O Município de Querência outorgará a escritura do imóvel doado depois de
cumpridos pelo beneficiário os encargos previstos nos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.
445/2007 de 05 de setembro de 2007, devidamente certificado pelo Poder Público.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal <fâ Querência, Estado de Mato Grosso, em 12 de março
de 2013.
GILMAR REINOLDO WÉNTZ
Prefeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT