norma nº 721/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 721/2013.
DE 02 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde
Comunitários de Assentamento Rural é
Agentes de Combate a Endemias e dá outras
providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde Comunitários de
Assentamento Rural e Agentes de Combate a Endemias, que atualmente é de R$ 871,00
(oitocentos e setenta e um reais) e passa ser a partir de abril do corrente ano o valor de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 02 de abril de 2013.
r GILMAR REINOLM WENTZ
Prefeito Municipal
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