norma nº 727/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 727/2013
DE 02 DE MAIO 2013.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N°. 422/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI
A FORMA DE REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO
DO DISTRITO COUTINHO UNIÃO JUNTO A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal em exercício, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica suprimido o parágrafo único do art. 1° e alterado os artigos 2°, 3°
e 4° da Lei Municipal n.° 422/2007, passando a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1° -(...).
Parágrafo único, suprimido
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará
discricionariamente, para atuar como Administrador Distrital do Coutinho União, qualquer
cidadão residente e domiciliado naquela localidade.
Art. 3° - O mandato dos Conselheiros e do Administrador Distrital será de
02 (dois) anos, iniciando-se com o do Prefeito Municipal, permitida a recondução.
Parágrafo Único - O Administrador Distrital receberá subsídio a ser
regulamentado por Decreto do Poder Executivo, não podendo ultrapassar o básico do
vereador.
Art. 4° -A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
no prazo de 05 (cinco) dias contados da sua sanção."
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/^GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
*y
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