norma nº 732/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÉNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 732/2013
DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Altera a Lei Municipal N.° 417, de 20
de março de 2007, que dispõe sobre a
criação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos profissionais da
Educação-FUNDEB.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Art. 1°. O art. 10 da Lei Municipal n.° 417/2007, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 10. (...)
a) Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b)
c)
d)
Um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
Um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
e) (...)
f) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes de secundarístas;
g) Suprimido
§ 1° Integrarão ainda os conselhos municipais dos fundos, quando
houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1
(um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n°. 8.069, de 13 de
julho de 1990, indicados por seus pares.
§2*(...)
§3° (...)."
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Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Junho de 2013.
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(ÔÍLtàAR REINOLDOJA^ENTZ
/ Prefeito Municipal
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