norma nº 747/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Tiabalhanáopara Jodot
LEI MUNICIPAL N°. 747/2013
DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
A UTORIZA O MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA A CEDER SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01 (um)
servidor efetivo ou contratado, para a ALDEIA INDÍGENA NGÔWEIRE no município de
Querência- MT.
Art 2° - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e,
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida
pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente
justificada essa ampliação do período.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de agosto de 2013.
/GILMAR REINOLDO WEIjITZ
ff Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT