norma nº 751/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA TroWhanito paia Iodos
Lei Municipal n°. 751/2013, 12 de Agosto de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 101 -Transportes Rodoviários
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: l .078 - Aquisição de Caminhão para o Setor de Obras e Estradas
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, l da Lei 4.320/64, os provenientes de superavit financeiro.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Agosto de 2013.
Gilmar Reincido Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C-Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: Cjabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT