norma nº 753/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA licbalhatido pata lados
Lei Municipal n°. 753/2013, 12 de Agosto de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a seguinte
despesa:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Pré-Escolar e Creche
Função:12-Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Projeío/Atividade: l .079 - Ampliação e Reforma da Escola Mundo Encantado
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 550.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, l da Lei 4.320/64, os provenientes de superavit financeiro.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 1 2 de Agosto de 2013.
/Jilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
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Querência - MT