norma nº 754/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Lei Municipal n°. 754/2013,12 de Agosto de 201;
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.108 - Construção da Casa do Mel
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 110.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, l da Lei 4.320/64, os provenientes de superavit financeiro.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Agosto de 2013.
Gilmar Reinoldo Went
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C -Fone/ Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT