norma nº 755/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando porá Todos
LEI MUNICIPAL N. 755/2013
DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA
E DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
QUE ESPECIFICA
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a afetação da categoria
de bens dominiais para integrar a categoria de bens de uso comum do povo, e posterior
unificação à Rua Arnildo Geiss o seguinte imóvel:
"um lote de terras, situado na zona urbana do município de Querência, sob n°. 15, da
quadra 2, no Setor Industrial H, do Loteamento Projeto Querência l, com 380,00 m2
(trezentos e oitenta metros quadrados), desmembrada da matricula sob n. 3.579, no Livro
n. 2-Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência-MT.,
com descrição de perímetro constante no documento anexo (Matrícula n. 3.579)."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto
de 2013.
ilmar Reincido Wentz
Prefeito Municipal