norma nº 761/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Toáoí
Lei Municipal N°. 761/2013
De 19 de Setembro de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) destinado a seguinte despesa;
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade : 01 -Secretaria de Finanças
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 123-Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.249 - Programa de Estímulo ao Aumento da Arrecadação
Elemento de Despesa:
3.3.90.31.00.00.0080- Premiações Culturais, Artísí. Cient. Desp. E Outros R$ 25.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, l da Lei 4.320/64, os provenientes de superavit financeiro.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Setembro de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT