norma nº 763/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 763/2013
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA￾MT.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Leí Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) a partir de 1° de novembro de 2013, o
vencimento básico dos servidores de Carreira e Contratação temporária dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Querência-MT, excetuando-se os ocupantes de Cargos de Provimento
em Comissão.
Parágrafo Único - O reajuste a que se refere o caput é concedido dentro das metas previstas no
art 71 da Lei Complementar n° 101/2.000.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Novembro de 2013, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 04 de novembro de 2013.
GILMAR REINOLDO WENTZ
PREFEITO MUNICIPAL
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