norma nº 764/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 764/2013.
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre reajuste salarial das Conselheiras
Tutelares de Querência/MT e dá outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de
20% (vinte por cento) para as Conselheiras Tutelares de Querência/MT, que atualmente é de R$
950,00 (novecentos e cinquenta reais), passando, a partir de novembro do corrente ano a R$
l .140,00 (um mil cento e quarenta reais).
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência- MT., 04 de novembro de 2013.
U
tiíILMAR REINOLDO
Prefeito Municipal
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