sessao nº 1

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 671/2020
Às nove horas (09), do dia trinta de janeiro de 2020 (30/01/2020), reuniram-se em Sessão 
Extraordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. Situada na Rua Werner 
Carlos Galle nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Andreilson Silva
Souza, Celso da Retífica, Domingos João Roberti, Marcos Amorim, Jean do Coutinho, Keila 
Marques Valdenicio Anjos da Silva (Vavá) e do senhor presidente professor Neiriberto Erthal. 
Pequeno Expediente: O senhor presidente, registrou a ausência do vereador Telmo Brito, 
após autorizou o segundo secretário vereador Domingos Roberti a fazer a leitura da Ata da 
Sessão anterior, colocada em discussão e em votação, aprovada por unanimidade. De acordo 
com o Art.113 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Dando continuidade nos trabalhos, o 
presidente autorizou o secretário a fazer a leitura das correspondências dirigidas a câmara 
Municipal de Querência. Em seguida o senhor presidente cumprimentou os munícipes, 
servidores, professores e imprensa presente. Grande Expediente O senhor presidente 
autorizou o primeiro secretário vereador Vavá a fazer a leitura das proposições que entraram 
para cumprimento de pauta e foram distribuídas para análise das comissões. Projeto de Lei 
Ordinária nº 85/2019 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o município de Querência 
a receber imóvel, para a implantação e prolongamento de Via Arterial Leste. Distribuído para 
análise das comissões Constituição, justiça e Redação, Urbanismo e Regularização Fundiária 
e Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Minerais. Projeto de Lei Ordinária 090/2019 de
autoria do Poder Executivo. Que altera a lei nº 355/2005 que dispõe sobre a restruturação do 
regime próprio de previdência social do município de Querência-MT e dá outras providências. 
Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária e Saúde, Previdência e Assistência Social. 
Projeto de Lei Ordinária 091/2019 de autoria do Poder Executivo. Que cria gratificação por 
exercício de função na diretoria Executiva do FEMPAS-Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Querência-MT. Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária e Saúde, 
previdência e Assistência Social. Projeto de Lei Ordinária 001/2020 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de convênios e da outras providências, no valor de R$ 255.000,00 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
(Duzentos e Cinquenta e cinco mil reais). Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária. 
Projeto de Lei Ordinária 002/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
autorização de credito adicional especial por excesso de arrecadação de convênios e dá 
outras providências, no valor de R$ 477.000,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil reais). 
Projeto de Lei Ordinária 003/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de 
convênios e dá outras providências, no valor de R$ 1.090.000,00 (Um Milhão e noventa mil 
reais). Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 
004/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de convênios e da outras providências, 
no valor de R$ 1.470.000,00(Um milhão quatrocentos e setenta mil reais). Distribuído para 
análise das comissões de Constituição, justiça e Redação, Fiscalização, Acompanhamento e 
Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 005/2020 de autoria do Poder Executivo. 
Que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas 
para atos de liberação de atividade econômica e analise de impacto regulatório e dá outras 
providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 
006/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais 
pertencentes ao quadro de servidores da secretaria municipal de educação do município de 
Querência-MT. Distribuída para análise das comissões de Constituição Justiça e Redação, 
Fiscalização Acompanhamento e Execução orçamentária, Educação Ciência, Tecnologia, 
Cultura e Desporto. Ordem do dia: O primeiro secretário vereador Vavá, fez a leitura da 
proposição que foi votada na presente sessão. Pela Ordem deu-se o Projeto de Lei 
Ordinária 006/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre reajuste salarial dos 
profissionais pertencentes ao quadro de servidores da secretaria municipal de educação do 
município de Querência-MT. Primeiramente foi lido o PLO 006/2020, após o Parecer 001/2020 
da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária, discutido e 
aprovado por unanimidade. Em seguida o vereador Marcos Amorim, fez a leitura do Parecer 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
nº 001/2020 da Comissão de Educação Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, discutido 
pelos vereadores Marcos Amorim, Neiriberto, Domingos Roberti, e aprovado por 
unanimidade. Posteriormente, o Projeto foi discutido pelos vereadores Vavá, Keila do Carmo, 
professor Neiriberto, Celso da Retífica, Marcos Amorim e Jean do Coutinho, e aprovado por 
unanimidade. Considerações finais; Não houveram explicações pessoais. E não havendo 
mais nada a ser tratado encerrou-se a presente sessão marcando a próxima para dia 03 de 
fevereiro de 2020. E para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e 
aprovada, segue assinada pelo senhor Presidente, Primeiro secretário e segundo secretário
Presidente 1º Secretário 2ª Secretario