sessao nº 4

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 676/2020
Às oito horas e trinta minutos (08h30min), do dia dez de março de 2020 
(10/03/2020), reuniram-se em Sessão Extraordinária, no prédio da Câmara 
Municipal de Querência – MT. Situada na Rua Werner Carlos Galle nº. 265 Setor
C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Andreilson Silva, Celso da Retífica,
Domingos João Roberti, Telmo Brito, Keila Marques, Valdenicio Anjos da Silva
(Vavá) e do senhor presidente professor Neiriberto Erthal. Pequeno 
Expediente: O senhor presidente registrou a ausência dos vereadores Marcos 
Amorim e Jean do Coutinho, e autorizou o segundo secretário vereador 
Domingos Roberti a fazer a leitura da Ata da Sessão anterior, colocada em 
discussão e em votação, aprovada por unanimidade. De acordo com o Art.113 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. Posteriormente foram lidas as 
correspondências encaminhadas ao Poder Legislativo. O senhor presidente
cumprimentou os munícipes, servidores, e imprensa presente na sessão. 
Grande Expediente O senhor presidente autorizou o primeiro secretário 
vereador Vavá a fazer a leitura das proposições que entraram para cumprimento 
de pauta e foram distribuídas para análise das comissões. Projeto de Lei 
Ordinária nº 18/2020 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza a 
transferência do trecho da Estrada Mata Linda" de 140 km, que liga o município 
de Querência-MT Á" Vila dos baianos", a partir do ponto S- 12 º 32' 42.40" W-52 
º 18' 31.65" W-52 º 18 '14.70" até o ponto S-11 38' 31.65" w-52 º 46'53.16" do 
município de Querência-MT ao Estado do Mato Grosso. Distribuída apara 
análise da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Ordinária nº 019/2020 de autoria do Poder 
Executivo. Que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores 
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públicos municipais efetivos, contratados e comissionados vinculados ao 
município de Querência–MT. Distribuída para análise das comissão de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei 
Ordinária Nº. 020/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre o 
reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde rural e agentes de combate 
a endemias e dá outras providências. Distribuído para análise das comissão de 
Fiscalização Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei 
Ordinária Nº. 021/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre 
reajuste salarial dos conselheiros tutelares de Querência/MT e dá outras 
providências. Distribuído para análise das comissão de Fiscalização 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária Nº. 
022/2020 de autoria do Poder Executivo. Que Altera dispositivos da Lei nº 
834/2014 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras Providências. Distribuído para 
análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo 001/2020 de autoria do Poder Legislativo. Que fixa os subsídios 
dos vereadores da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, 
para quadriênio de fevereiro de 2021 a janeiro de 2024, a que se refere o artigo 
29, incisos VI, letra “a’’ e VII e artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal e 
disposições da Lei Orgânica Municipal. Distribuído para análise das comissões 
de Fiscalização, acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei 
do legislativo 002/2020, de autoria do Poder Legislativo. Que fixa os 
subsídios do prefeito, do vice-prefeito, e dos secretários municipais do município 
de Querência, Estado de Mato Grosso, para quadriênio de 2021/2024, a que se 
refere o artigo 29, incisos VI, letra “a’’ e VII e artigo 29-a, inciso I da Constituição 
Federal. Distribuído para análise das comissão de Fiscalização, 
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Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei do Legislativo 
003/2020 de autoria do Poder Legislativo. Que Concede revisão geral anual 
na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, aos Vereadores do 
município de Querência/MT, e dá outras providências. Distribuído para análise 
da comissão de Fiscalização, acompanhamento e Execução Orçamentária. 
Ordem do dia: O senhor presidente solicitou que os vereadores de 
manifestassem se votariam os projetos de Leis Ordinárias 018/19/20/21/2020 e 
Projetos de Leis do Legislativo 01/02/03/2020, após decisão unânime dos 
parlamentares, autorizou-se o primeiro secretário vereador Vavá, a fazer a 
leitura dos respectivos projetos. Pela Ordem leu-se: Projeto de Lei Ordinária nº 
18/2020 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza a transferência do trecho 
da Estrada Mata Linda" de 140 km, que liga o município de Querência-MT Á" 
Vila dos baianos", a partir do ponto S- 12 º 32' 42.40" W-52 º 18' 31.65" W-52 º 
18 '14.70" até o ponto S-11 38' 31.65" w-52 º 46'53.16" do município de 
Querência- MT ao Estado do Mato Grosso. Primeiramente foi lido o parecer da 
comissão, aprovado por unanimidade, após foi lido o projeto e discutido pelos 
vereadores Telmo Brito e professor Neiriberto, colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Projeto de Ordinária nº 019/2020 de autoria do Poder 
Executivo. Que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos municipais efetivos, contratados e comissionados vinculados ao 
município de Querência–MT. Primeiramente foi lido o parecer da comissão e 
aprovado por unanimidade, logo em seguida foi lido o projeto, discutido e 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária Nº. 020/2020 de autoria 
do Poder Executivo. Que dispõe sobre o reajuste salarial dos agentes 
comunitários de saúde rural e agentes de combate a endemias e dá outras 
providências. Primeiramente, foi lido o parecer da comissão e aprovado por 
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unanimidade, em seguida lido o projeto, sendo discutido pelos vereadores Vavá, 
Telmo Brito e após aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária Nº. 
021/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre reajuste salarial 
dos conselheiros tutelares de Querência/MT e dá outras providências.
Primeiramente lido o parecer da comissão, e aprovado por unanimidade. Em 
seguida, foi lido o projeto, discutido pelos vereadores Vavá e Telmo Brito, após 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo 001/2020 de autoria 
do Poder Legislativo. Que fixa os subsídios dos vereadores da Câmara 
Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, para quadriênio de fevereiro 
de 2021 a janeiro de 2024, a que se refere o artigo 29, incisos VI, letra “a’’ e VII 
e artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica 
Municipal. Primeiramente, foi lido o parecer da comissão, aprovado por 
unanimidade. Logo após, foi lido o projeto, sendo discutido pelos vereadores 
Telmo Brito e professor Neiriberto, após isso aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei do legislativo 002/2020, de autoria do Poder Legislativo. Que 
fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, e dos secretários municipais do 
município de Querência, Estado de Mato Grosso, para quadriênio de 2021/2024, 
a que se refere o artigo 29, incisos VI, letra “a’’ e VII e artigo 29-a, inciso I da 
Constituição Federal. Primeiramente foi lido o parecer da comissão, aprovado 
por unanimidade. Após lido o projeto e colocado em discussão, aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo 003/2020 de autoria do Poder 
Legislativo. Que Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, 
da Constituição Federal, aos Vereadores do município de Querência/MT, e dá 
outras providências. Primeiramente, foi lido o parecer da comissão, aprovado 
por unanimidade, em seguida lido o projeto discutido e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei de Ordinária 11/2020 de autoria do Poder 
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CNPJ: 03 892 042/0001-72
Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. Primeiramente lido o parecer da comissão de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 14/2020, aprovado 
por unanimidade. Em seguida lido o projeto, aprovado por unanimidade. 
Considerações finais; Não houveram explicações pessoais. E não havendo 
mais nada a ser tratado encerrou-se a presente sessão extraordinária marcando 
a próxima para dia 16 de março de 2020. E para constar somente a verdade
lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor 
Presidente, Primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1º Secretário 2ª Secretario