sessao nº 12

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 702/2020
Às vinte horas (20h), do dia sete de dezembro de 2020 (07/12/2020), reuniram-se em Sessão 
Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. Situada na Rua Werner Carlos 
Galle nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Andreilson Silva Souza, Celso 
da Retífica, Domingos João Roberti, Marcos Amorim, Jean do Coutinho, Telmo Brito, Keila 
Marques, Valdenicio Anjos da Silva (Vavá) e do senhor presidente professor Neiriberto Erthal. 
Pequeno Expediente: O presidente autorizou o segundo secretário vereador Domingos 
Roberti a fazer a leitura da Ata da Sessão anterior, colocada em discussão e em votação, 
aprovada por unanimidade. De acordo com o Art.113 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. Dando continuidade nos trabalhos, o presidente autorizou o secretário a fazer a leitura 
do ofício da assessoria parlamentar da Câmara Municipal de Querência nº 023/2020 da 
Câmara Municipal de Querência-MT ao INSS, manifestando o interesse em realizar um 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS, com o objetivo de operacionalizar 
os serviços e disponibilizar a população querenciana. Em seguida o senhor presidente 
cumprimentou os munícipes, servidores e imprensa presente. Grande Expediente: O senhor 
presidente autorizou o primeiro secretário vereador Vavá, a fazer a leitura das proposições 
que entraram para cumprimento de pauta e foram distribuídas para análise das comissões.
Projeto de Lei Ordinária nº 082/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre 
alteração da lei municipal nº 1.054/2017, de 04 de setembro de 2017, e dá outras 
providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Agropecuária e Desenvolvimento Florestal e Agrário. Projeto de Lei Ordinária 083/2020 de 
autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional 
especial por excesso arrecadação e dá outras providências. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação, Fiscalização, acompanhamento e execução 
orçamentária e Transportes, segurança pública e comunitária. Projeto de Lei Ordinária 
084/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências.
Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária e Urbanismo, regularização fundiária do 
município. Projeto de Lei Ordinária 085/2020 de autoria do Poder Executivo. Que altera a 
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lei municipal nº 1.262/2020, e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, acompanhamento e execução 
orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 087/2020 de autoria do Poder Executivo. Que 
autoriza o chefe do Executivo Municipal a firma termo de cessão de uso das instalações da 
Escola Municipal Alegria do Saber para funcionamento do Centro de Ensino Roncato Aguiar, 
e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto. Projeto de Lei Ordinária nº 
088/2020 de 2020 de autoria do Poder Executivo. Que altera dispositivos da lei ordinária nº 
801/2014 de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da 
Cidade de Querência-MT, e dá outras providências. Distribuída para análise da comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei Ordinária nº 089/2020 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do 
loteamento denominado Residencial Jardim América na área urbana da cidade e dá outras 
providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária nº 090/2020 de 
autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do município de Querência 
para instalação do loteamento denominado Jardim Panorama na área urbana da cidade e dá 
outras providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária 
091/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da lei nº 543/2009 
de 07 de julho de 2020, e dá outras providências. Distribuído para análise da comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 de autoria do 
Poder Executivo. Que altera o anexo I da lei complementar nº 66/2014 que dispõe sobre a 
criação do departamento de água e esgoto do município de Querência-DAE e dá outras 
providências. Distribuída para análise da comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020 de autoria do vereador Celso da 
Retífica. Que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no Município de Querência - MT, 
de avisos em local visível para divulgação do número do disque denúncia da violência contra 
Mulher (Disque 180) e dá outras providências. Distribuída para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Direitos humanos, cidadania e amparo da criança e 
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adolescente. O senhor presidente cumprimentou a imprensa e demais público presente, e deu 
prosseguimento a sessão. Ordem do dia: Resolução nº 3 de 2020 de autoria do vereador 
Celso da Retífica. Que dispõe sobre a concessão de título de cidadania querenciana ao 3º 
sargento da Polícia Militar Eduardo Silva Rodrigues. Discutido pelo autor da matéria e 
vereador Vavá, logo após colocada em votação e aprovada por unanimidade. Moção de 
aplausos nº 007/2020 de autoria do vereador Vavá, ao Senhor Romualdo Martins Filho -
Ligeirinho, pelos relevantes serviços prestados ao município de Querência. Discutido pelo 
autor da matéria, logo após colocada em votação e aprovada por unanimidade. Indicação nº 
171/2020 de autoria do vereador professor Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para 
que possa criar um programa de conscientização dos motoristas para obedecerem as normas 
de transito, bem como estacionar na vaga correta para cada veículo, a importância de 
respeitar e usar a faixa de pedestres e que possa fazer a identificação de vagas preferenciais 
e conscientize a importância da vida no trânsito. Discutida pelo autor da matéria professor 
Neiriberto, logo após aprovada por unanimidade. Indicação nº 172/2020 de autoria do 
vereador professor Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para que possa fazer um 
estudo para duplicação da BR 242 com a construção de uma ciclovia no perímetro urbano da 
cidade do trecho do Rodoanel até a localidade que será construída a indústria de etanol 
próximo a Fazenda Hoffmann. Discutida pelo autor da matéria e vereado Telmo Brito, logo 
após colocada em votação e aprovada por unanimidade. Indicação nº 173/2020 de autoria 
do vereador professor Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para que providencie 
pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua padre Hippler antiga estrada R-19. 
Discutida pelo autor da matéria, após aprovada por unanimidade. Indicação nº 174/2020 de 
autoria do professor Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para que providencie uma 
cobertura no USB da agrovila do PA. Pingos d Água com assentos para quem aguarda 
atendimento. Discutida pelo autor da matéria professor Neiriberto, logo após aprovada por 
unanimidade. Indicação nº 175/2020 de autoria do professor Neiriberto. Que indica ao 
Poder Executivo para que providencie limpeza e revitalização da praça da Torre de telefonia 
Vivo no setor B. Discutida pelo autor da matéria, logo após colocada em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento colocou-se em apreciação e votação as seguintes 
matérias. Projeto de Lei Ordinária nº 079/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
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sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM), no 
município de Querência-MT e dá outras providências. Primeiramente foi feito a leitura do 
parecer nº 04/2020 da comissão de Agropecuária e Desenvolvimento Florestal e Agrário, 
discutido e aprovado por unanimidade. Logo após foi colocado em discussão o projeto, sendo 
discutido pelo vereador Telmo Brito e em seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2019 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a planta 
genérica de valores por metro quadrado de terreno, edificação de seus fatores corretivos e de 
formula de cálculo para lançamento dos tributos do município, nos termos do 12º do artigo 
423 da lei complementar nº 04 de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e dá 
outras providências. Primeiramente foi lido o parecer nº 041/2020 da comissão de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária, discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo após colocada em discussão o projeto, discutido pelo vereador Vavá e em 
seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 de autoria 
dos vereadores Vavá, Neiriberto e Andreilson Silva. Que institui o programa planta popular 
no âmbito jurídico municipal e dá outras providências. Primeiramente foi lido a Emenda 
Modificativa nº 13/2020 discutido e aprovado por unanimidade. Logo após foi lido o parecer 
04/2020 da comissão de Constituição, Justiça e Redação, discutido e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, em seguida colocada em discussão o projeto, discutido 
pelos vereadores Telmo Brito, Neiriberto, Vavá e Domingos Roberti, votado e aprovado por 
unanimidade Considerações finais: Não houveram explicações pessoais. E não havendo 
mais nada a ser tratado encerrou-se a presente sessão marcando a próxima para dia 21 de 
dezembro de 2020. E para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após 
lida e aprovada, segue assinada pelo senhor Presidente, Primeiro secretário e segundo
secretário.
Presidente 1º Secretário 2ª Secretario