sessao nº 1

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 704/2020
 Ás vinte horas (20h), do dia vinte e um de dezembro de 2020 (21/12/2020), reuniram-se em 
Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. Situada na Rua 
Werner Carlos Galle nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Andreilson 
Silva Souza, Celso da Retífica, Domingos João Roberti, Marcos Amorim, Jean do Coutinho,
Telmo Brito, Keila Marques, Valdenício Anjos da Silva (Vavá) e do senhor presidente 
professor Neiriberto Erthal. Pequeno Expediente: O presidente autorizou o segundo
secretário vereador Domingos Roberti a fazer a leitura da ata da sessão anterior, colocada em 
discussão e em votação, aprovada por unanimidade. De acordo com o Art.113 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. Grande Expediente: O senhor presidente autorizou o primeiro 
secretário vereador Vavá, a fazer a leitura das proposições que entraram para cumprimento 
de pauta e foram distribuídas para análise das comissões. Projeto de Lei Ordinária nº 
092/2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispões sobre aa alteração da lei municipal 
nº 1.029/2017 de 17 de abril de 2017 e dá outras providências. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 de autoria do Poder Executivo. 
Que altera a Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura 
administrativa organizacional da prefeitura Municipal de Querência MT, cria a Secretaria de 
Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Distribuída para 
análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento 
e Execução Orçamentária. Projeto de Lei do Legislativo 009/2020 de autoria do professor 
Neiriberto. Que altera o art. 1º do 617/2010, que criou a Verba de Natureza Indenizatória pelo 
exercício parlamentar no Município de Querência-MT. Distribuída para análise das comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Neste momento o vereador Vavá solicitou ao presidente professor Neiriberto a 
suspensão da sessão plenária e convidou o vereador Celso da Retífica, para a entrega do 
título de cidadão querenciano, ao 3º sargento PM Eduardo Silva Rodrigues, e a Moção de 
aplausos ao senhor Romualdo Martins Filho - Ligeirinho, pelos relevantes serviços prestados 
ao município de Querência-MT. Logo após, o senhor presidente cumprimentou a imprensa, 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
servidores públicos municipais e demais público presente, e deu prosseguimento a sessão. 
Ordem do dia: Resolução 004/2020 de autoria do vereador Vavá. Que concede o Título 
de Cidadania honorária querenciana ao senhor Aluísio Aguiar. Discutido pelo vereador Vavá, 
logo após aprovada por unanimidade. Resolução 005/2020 de autoria do vereador Vavá. 
Que concede título de cidadania honorária querenciana ao pastor Alessandro Henrique 
Soares. Discutido pelo vereador Vavá, logo após aprovada por unanimidade. Projeto de lei 
Ordinária 74/2020 de autoria do Poder Executivo. Que estima e fixa a despesa do 
município de Querência para o exercício financeiro de 2021. Primeiramente foi lido o parecer 
da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 49/2020, 
discutido e aprovado por unanimidade. Logo em seguida foi discutido o projeto pelos 
vereadores Vavá, professor Neiriberto, Marcos Amorim, Domingos Roberti, logo após 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 086/2020 de autoria do Poder 
Executivo. Que Institui no âmbito da secretaria municipal de saúde incentivo variável por 
capitação ponderada, desempenho e ações estratégicas junto ao programa nacional previne 
Brasil, e dá outras providências. Primeiramente foi lido o parecer da comissão de 
Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 47/2020, discutido e aprovado 
por unanimidade. Logo em seguida, foi discutido pelos vereadores Marcos Amorim, professor 
Neiriberto, Keila, Vavá e Domingos, em seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária 087/2020 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o chefe do Executivo 
Municipal a firma termo de cessão de uso das instalações da Escola Municipal Alegria do 
Saber para funcionamento do Centro de Ensino Roncato Aguiar, e dá outras providências.
Primeiramente foi lido o parecer nº 003/2020 da comissão da comissão de Educação, Ciência, 
Tecnologia, Cultura e Desporto. Logo após discutido pelos vereadores Marcos Amorim e 
professor Neiriberto, e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 089/2020 de 
autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do Município de Querência para 
instalação do loteamento denominado Residencial Jardim América na área urbana da cidade 
e dá outras providências. Primeiramente foi lido o parecer nº 12/2020 da comissão de 
Urbanismo, Regularização, fundiária do município, discutido pelo vereador Vavá, logo após 
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocada em apreciação a emenda modificativa 
14/2020, discutido e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, foi colocado em 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
discussão o projeto, sendo discutido pelos vereadores Vavá e professor Neiriberto, logo após 
aprovada por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 090/2020 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a permissão do município de Querência para instalação do 
loteamento denominado Jardim Panorama na área urbana da cidade, e dá outras 
providências. Primeiramente foi lido o parecer nº 13/2020 da comissão de Urbanismo, 
regularização fundiária do município, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida foi 
colcoado em apreciação a emenda modificativa nº 15/2020 votado e aprovado por 
unanimidade. Em seguida foi colocado o projeto em discussão, sendo discutido pelos 
vereadores Vavá, professor Neiriberto, Telmo Brito, Domingos Roberti, em seguida aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei Complementar 005/2020 de autoria do Poder Executivo.
Que altera o anexo II da lei complementar n° 104/2018 - Código Tributário do município de 
Querência. Primeiramente foi lido o parecer nº 48/2020 da comissão de Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária, discutido e aprovado por unanimidade com a 
ausência da vereadora Keila do Carmo. Em seguida foi colocado em discussão e votação o 
referido projeto, aprovado por unanimidade com a ausência da vereadora Keila do Carmo no 
plenário. Substitutivo 001/2020 de autoria do vereador professor Neiriberto. Substitutivo 
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2020. Que institui a lei municipal de Liberdade 
Religiosa, e dá outras providências. Primeiramente foi lido o referido parecer nº 006/2020 da 
comissão de constituição, justiça e redação, discutido e aprovado por unanimidade. Em 
seguida foi colocado em discussão o projeto, sendo discutido pelo professor Neiriberto, em 
seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo 008/2020 de autoria do 
vereador Celso da Retífica. Que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no Município 
de Querência - MT, de avisos em local visível para divulgação do número do disque denúncia 
da violência contra Mulher (Disque 180), e dá outras providências. Primeiramente foi lido o 
parecer da comissão de Constituição, justiça e Redação 007/2020, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida foi colocado o projeto em discussão, sendo discutido pelos 
vereadores Celso da Retífica, Keila do Carmo, Domingos Roberti, logo após aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o vereador Celso da Retífica solicitou-se a votação dos 
referidos projetos que entraram para cumprimento de pauta, após decisão unânime, sendo 
assim leu-se: Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 de autoria do Poder Executivo. 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Que altera a Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura 
administrativa organizacional da prefeitura Municipal de Querência MT, cria a Secretaria de 
Indústria, Comércio Turismo, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Primeiramente 
foi feito o parecer oral, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida foi colocado em 
discussão e votação o referido projeto, e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 9 de2020de autoria do vereador professor Neiriberto. Que altera o art. 1º 
do 617/2010, que criou a Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício parlamentar no 
Município de Querência MT. Primeiramente foi feito o parecer oral, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida colocada em votação o projeto, sendo aprovado com 06 votos 
favoráveis e 02 votos contra dos vereadores Jean do Coutinho e Domingos Roberti. Projeto 
de Lei Ordinária nº 92 de 2020 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
alteração da Lei Municipal nº 1.029/2017, de 17 de abril de 2017 e dá outras providências.
Primeiramente foi feito o parecer oral, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o 
projeto foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado com 07 votos favoráveis e 01 
voto contra do vereador Jean do Coutinho. O senhor presidente professor Neiriberto convidou 
a todos para sessão solene dia 01 de janeiro de 2021 de posse do prefeito e vice Municipal de 
Querência-MT , ás 10 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT. 
Considerações finais: Não houveram explicações pessoais. E não havendo mais nada a ser 
tratado encerrou-se a presente sessão marcando a próxima para dia 01 de fevereiro de 
2021. E para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, 
segue assinada pelo senhor Presidente, Primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1º Secretário 2ª Secretario