sessao nº 6

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 713/2021
As oito (08h) horas do dia cinco de abril de dois mil e vinte um (05/04/2021), reuniram-se em 
Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. Situada na Rua Werner 
Carlos Galle, nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz 
Steffen, Edmar Batista, Jean do Coutinho, Marcos Amorin, Prof. Neiriberto Erthal, Luzimar 
Pereira Luz, Rozaine Presença e o senhor presidente Telmo Brito. Pequeno Expediente: O 
senhor presidente, solicitou a segunda secretaria vereadora Rozaine Presença, que fizesse a 
leitura da ata da sessão anterior, colocada em discussão e em votação, aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos autorizou o primeiro secretário vereador 
professor Neiriberto Erthal, a fazer a leitura do ofício 022/2021 da Superintendência de Infra 
Estrutura, Mineração, Indústria e Serviço, SUIMIS/SEMA-MT. Após isso cumprimentou e 
agradeceu a presença da imprensa local e demais presentes na sessão. Grande Expediente. 
O senhor presidente autorizou o primeiro secretário vereador Prof. Neiriberto Erthal a fazer a 
leitura das proposições que foram distribuídas para análise das comissões. Projeto de Lei 
Ordinária 015/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras 
providências, no valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais). 
Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Transportes, 
segurança púbica e comunitária. Projeto de Lei Ordinária 018/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por 
excesso arrecadação de convênios e dá outras providências, no valor de R$ 214.100,00 
(duzentos e quatorze mil e cem reais). Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Direitos humanos, cidadania, amparo a criança e adolescente. Projeto de 
Lei Ordinária 19/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras 
providências, no valor de R$ 1.915.000,00 (um milhão e novecentos e quinze mil reais). 
Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Transportes, 
segurança púbica e comunitária. Projeto de Lei Ordinária 20/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que altera a LOA/2021 do município de Querência-MT, conforme exigência do 
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art.14, inciso I da LRF, considerando renúncia de receita na lei orçamentária de 2021, tendo 
em vista anistia de multas e juros tributários no valor de R$ 84.257,45 (oitenta e quatro mil 
duzentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, acompanhamento e execução 
orçamentária. Projeto de Lei do Legislativo 001/2021 de autoria do vereador Marcos
Amorim. Que autoriza o Poder Executivo municipal através do Departamento de água e 
esgoto-DAE, a receber na fatura de água, doações destinadas a Associação de pais e amigos 
dos excepcionais Recanto da Esperança - APAE de Querência-MT. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, justiça e redação e Direitos humanos, cidadania e amparo a 
criança e adolescente. Ordem do dia: O vereador Marcos Amorim solicitou que votassem o 
Projeto de Lei Ordinária 020/2021 antes da aprovação do Projeto de Lei Ordinária 12/2021, o 
senhor presidente e o soberano plenário acatou o pedido. O senhor presidente autorizou o 
primeiro secretário vereador prof. Neiriberto Erthal a fazer a leitura das proposições a serem 
votadas na presente sessão, pela ordem leu-se a Indicação Nº. 32/2021 de autoria do
vereador prof. Neiriberto Erthal. Que indica ao Poder Executivo para que providencie a 
limpeza das agrovilas Pingos d Água, Coutinho União e Brasil Novo. Discutido pelo autor da 
matéria e após isso colocada em votação e aprovada por unanimidade. Indicação Nº. 33/2021 
de autoria do vereador Telmo Brito. Que indica que o Poder Executivo providencie a 
construção de contornos na Avenida das Torres, principal via de acesso entre os bairros 
Imperial, Parque das Torres I e II, Residencial Morada do Sol. Discutido pelo autor da matéria, 
na sequência colocou-se a matéria em votação a qual foi aprovada por unanimidade. Projeto 
de Lei Ordinária 008/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do 
Município de Querência para instalação do loteamento denominado "Residencial Primavera" na 
área urbana da cidade e dá outras providências. Parecer comissão de Constituição justiça e 
redação. Retirado de pauta com pedido de vista da vereadora Beatriz Steffen. Projeto de Lei 
Ordinária 020/2021 de autoria do Poder Executivo. Que altera a LOA/2021 do município de 
Querência-MT, conforme exigência do art.14, inciso I da LRF, considerando renúncia de receita 
na lei orçamentária de 2021, tendo em vista anistia de multas e juros tributários no valor de R$ 
84.257,45 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). 
Primeiramente o vereador professor Neiriberto, fez uma emenda oral retirando a palavra 
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promulga do preâmbulo do projeto. Em seguida o vereador Marcos Amorim, leu o parecer da 
comissão de fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 011/2021, após 
discutido pelo vereador Marcos Amorim e aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi 
colocado em discussão e votação o projeto, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária 012/2021 de autoria do Poder Executivo. Que institui o REFISQUER VII 
Refinanciamento Fiscal de Querência. Primeiramente, foi o lido o parecer da comissão de 
Constituição, justiça e redação nº 008/2021, discutido pelo vereador Marcos Amorim em 
seguida aprovado por unanimidade. Logo após, colocou-se em discussão o referido projeto, 
após aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 16/2021 e autoria do Poder 
Executivo. Que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do 
loteamento Residencial denominado "Greenville I" na área urbana da cidade e dá outras 
providências. O vereador professor Neiriberto, fez uma emenda oral retirando a palavra 
promulga do preâmbulo do projeto. Em seguida a vereadora Rozaine Presença leu o parecer 
nº 005/2021 da comissão de Urbanismo, regularização fundiária do município e o vereador 
Marcos Amorim leu o parecer nº 010/2021 da comissão de Constituição, justiça e redação, 
discutido pelos vereadores Marcos Amorim, Edmar Batista, Jena do Coutinho, Luzimar Pereira 
Luz, professor Neiriberto e Telmo Brito, em seguida aprovado por unanimidade. Logo após 
colocou-se em discussão e votação o projeto, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária 17/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do 
Município de Querência para instalação do loteamento Residencial denominado "Greenville II" 
na área urbana da cidade e dá outras providências. O vereador professor Neiriberto, fez uma 
emenda oral retirando a palavra promulga do preâmbulo do projeto. Em seguida leu-se os 
pareceres 009/2021 da comissão de Constituição, justiça e redação, discutido e aprovado por 
unanimidade, e parecer 004/2021 da comissão de Urbanismo e regularização, fundiária do 
município, discutidos e aprovados por unanimidade. Logo em seguida, discutido o projeto e 
posteriormente aprovado por unanimidade. Substitutivo 001/2021 ao PLO 84/2019 de autoria 
dos vereadores Edmar Batista e Adeal Carneiro. Que dispõe sobre autorização para 
aquisição e doação de combustível as comunidades indígenas. Primeiramente, foi lido o 
parecer da comissão de Constituição, justiça e redação 011/2021, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida os vereadores Adeal Carneiro, Edmar Batista, Marcos Amorim, 
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Telmo Brito, discutiram o projeto, sendo posteriormente aprovado por unanimidade. Logo após 
aprovou-se por unanimidade o referido substitutivo 001/2021. O vereador professor Neiriberto 
solicitou-se que os PLO, 15/2021, 18/2021, 19/2021 fossem inseridos na ordem do dia para 
discussão e votação, pedido aceito por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 18/2021 de 
autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências. Primeiramente foi 
lido o parecer da comissão de Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária 
014/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido pelo 
vereador professor Neiriberto e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 15/2021 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências.
Primeiramente leu-se o parecer da comissão de fiscalização, acompanhamento e execução 
orçamentária nº 012/2021, aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido pelo 
vereador professor Neiriberto, e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 19/2021
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências, no valor de 
R$ 1.915.000,00 (um milhão e novecentos e quinze mil reais). O vereador Marcos Amorim fez 
uma emenda modificativa oral, alterando o artigo 1º, passando a vigorar para a Secretaria 
Municipal de Obras Públicas, Estradas e Rodagens. Inicialmente foi lido o parecer da comissão 
de Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 013/2021, discutido e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o projeto foi aprovado por unanimidade. Considerações finais:
Não houve orador inscrito. E não havendo mais nada a ser tratado, encerrou-se a presente 
sessão, marcando a próxima para dia 19 de abril de 2021 às 8h da manhã. E para constar 
somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo 
senhor Presidente, primeiro secretario e segundo secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario