sessao nº 3

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 715/2021
As nove (09h) horas do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte um (23/04/2021), reuniram-se 
em Sessão Extraordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. Situada na Rua 
Werner Carlos Galle, nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal Carneiro, 
Beatriz Steffen, Jean do Coutinho, Marcos Amorin, Luzimar Pereira Luz, Rozaine Presença e o 
senhor presidente Telmo Brito. Pequeno Expediente: O senhor presidente, registrou a ausência 
dos vereadores Edmar Batista e professor Neiriberto, em seguida convocou a vereadora Rozaine 
Presença para assumir a primeira secretaria e a vereadora Beatriz Steffen a assumir a segunda 
secretária, e fazer a leitura da ata da sessão anterior, colocada em discussão e em votação, 
aprovada por unanimidade. Após isso cumprimentou e agradeceu a presença da imprensa local e 
demais presentes na sessão. Grande Expediente. O senhor presidente autorizou a primeira
secretária vereadora Rozaine Presença, a fazer a leitura dos projetos que entraram em 
cumprimento de pauta. Projeto de Lei Ordinária 021/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do 
Deporto e a Alteração da Lei Municipal nº 167/1999 a qual cria o conselho Municipal do Desporto 
e dá outras Providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. Projeto de Lei Ordinária 
022/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional Especial por Anulação de Dotações e dá outras providências. Distribuído para 
análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Fiscalização, Acompanhamento e 
Execução Orçamentária, Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei 
Ordinária 23/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a aquisição de imóvel para 
fins habitacionais e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária, 
Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária 24/2021 de autoria 
do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.286/2020, de 16 de 
novembro de 2020 e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de 
Lei Ordinária 25/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 1.287/2020, de 16 de novembro de 2020 e dá outras providências. Distribuído para 
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análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização, Fundiária 
do município.Projeto de Lei Ordinária 26/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe a 
alteração da Lei Municipal nº 1.285/2020, de 16 de novembro de 2020 e dá outras providências.
Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, 
Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária 27/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.263/2021, de 06 de julho de 2020 
e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária 28/2021 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe a alteração da Lei Municipal nº 1.266/2020, de 06 de 
julho de 2020 e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária 
29/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe a alteração da Lei Municipal nº 1.267/2020, 
de 06 de julho de 2020 e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização, Fundiária do município. Projeto de 
Lei Ordinária 30/2021 de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei Municipal nº 1.262/2020 
e dá outras providências. Distribuído para analise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Transportes, Segurança Pública e Comunitária. Ordem do dia: Projeto de Lei 
Complementar 001/2021 de autoria do Poder Executivo. Que altera o anexo III da Lei 
Complementar 097/2017, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do 
município de Querência. Primeiramente foi lido o parecer da comissão de Constituição, Justiça e 
Redação 013/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, leu-se o parecer 
001/2021 da comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o projeto foi discutido pelos vereadores Marcos Amorim, Jean do 
Coutinho, Rozaine Presença, Luzimar Pereira Luz, Telmo Brito. Em seguida, o vereador Marcos 
Amorim, solicitou que fosse votado os PLO 022/2021 e 023/2021, após decisão unânime leu-se. 
Projeto de Lei Ordinária 022/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
autorização para abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotações e dá outras 
providências. Primeiramente, o vereador Marcos Amorim, fez o parecer oral da comissão de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução orçamentária, discutido e aprovado por unanimidade. 
Logo, após o vereador Jean do Coutinho fez o parecer oral da comissão de Urbanismo, 
Regularização, Fundiária do município, discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi 
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colocado em discussão o projeto, sendo discutido pela vereadora Beatriz Steffen, em seguida foi 
colocado aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 23/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a aquisição de imóvel para fins habitacionais e dá outras 
providências. Primeiramente, o vereador Marcos Amorim, fez o parecer oral das comissões de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária e Constituição, Justiça e Redação. 
Logo, após o vereador Jean do Coutinho fez o parecer oral da comissão de Urbanismo, 
Regularização, Fundiária do município, discutido e aprovado por unanimidade, e solicitou que 
fizesse uma alteração no artigo 1º, inciso III, passando a vigorar da seguinte forma, estar 
localizado no perímetro urbano da sede do município, aprovada por unanimidade. Em seguida, foi 
colocado o projeto em discussão e votação, aprovado por unanimidade. Considerações finais: A
vereadora Beatriz Steffen, fez sua explicação pessoal, posteriormente, o vereador Telmo Brito, 
prestou condolências aos familiares do ex-vereador Caetano Castanha na gestão de 1993/1996, 
pelo seu falecimento. Logo após, não havendo mais nada a ser tratado, encerrou-se a presente 
sessão, marcando a próxima para dia 03 de maio de 2021 às 8h da manhã. E para constar 
somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo 
senhor presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario