sessao nº 15

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 725/2021
Às oito horas (08h) do dia oito de setembro de dois mil e vinte um (08/09/2021), 
reuniram-se em Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. 
Situada na Rua Werner Carlos Galle, nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores 
Vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Edmar Batista,Luzimar Pereira Luz, Marcos
Amorin, professor Neiriberto Erthal, Rozaine Presença e do senhor presidente Telmo Brito.
Pequeno Expediente: O senhor presidente registrou a ausência do vereador Jean do 
Coutinho por motivos de saúde e autorizou a segunda secretária vereadora Rozaine Presença 
a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e 
aprovada por unanimidade. Grande Expediente. O senhor presidente autorizou o primeiro 
secretario vereador prof. Neiriberto Erthal a fazer a leitura dos projetos que entraram para 
cumprimento de pauta e foram distribuídos para análise das comissões. Projeto de Lei 
Ordinária 063/2021 de autoria do Poder Executivo. Que Dispõe sobre a permissão do 
município de Querência para instalação do Loteamento denominado ‘’Residencial Vale da 
Imperatriz’’ na área urbana da cidade e dá outras providências. Distribuído para análise da 
comissão de Constituição Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do 
município. Projeto de Lei Ordinária Nº. 64/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
Dispõe Sobre a alteração da Lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do 
município de Querência-MT. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça 
e Redação e Saúde, Previdência e Assistência Social. Projeto de Lei Ordinária Nº. 65/2021 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do município de Querência 
para instalação do Loteamento denominado ‘’Residencial Vista Alegre’’ na área urbana da 
cidade e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária Nº. 69/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência-MT a ceder mediante 
comodato, imóvel público à empresa Fero Velho e sucatas. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do 
município. Projeto de Lei Ordinária Nº. 70/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação 
e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária e Saúde, Previdência e Assistência Social. 
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Projeto de Lei Ordinária Nº. 71/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
autorização para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá 
outras providências. Distribuído para análise das comissões de Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária e Saúde, Previdência e Assistência Social. Os 
vereadores Luzimar Pereira Luz e Marcos Amorin fizeram uso da palavra. Ordem do dia: o 
senhor presidente autorizou a leitura das proposições que foram votadas na presente sessão, 
pela ordem leu-se Ofício GPQ 230/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre 
veto total ao Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 003/2021 de 14 de junho de 2021 
conforme Autógrafo da Lei Municipal nº 1.368/2021. Primeiramente foi lido o parecer da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 039/2021 discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo em seguida veto aprovado por unanimidade. Requerimento 001/2021 de 
autoria do Soberano Plenário. Que requerem informações da secretária de saúde, senhora 
Lubiane Boer sobre exames e diagnóstico realizados nos últimos 12 meses. Discutido pelos 
vereadores arcos Amorin, Beatriz Steffen, Edmar Batista, professor Neiriberto e presidente 
Telmo Brito, posteriormente aprovado por unanimidade. Indicação Nº. 87/2021 de autoria 
do vereador Professor Neiriberto Erthal. Que indica ao Poder Executivo a implantação de 
um Centro de Apoio Psicossocial (CAPS). Discutido pelo autor da matéria em seguida 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. Indicação Nº. 88/2021 de autoria do 
vereador Professor Neiriberto Erthal. Que indica ao Poder Executivo para que possa 
providenciar a manutenção da iluminação pública nos setores F e Nova Querência. Discutido 
pelo autor da matéria e vereadora Beatriz Steffen, após isso se colocou a indicação em 
votação, aprovada por unanimidade. Indicação Nº 89/2021 de autoria do vereador Edmar 
Batista. Que indica ao Poder Executivo para que possa concluir a sinalização vertical e 
horizontal nos setores Industrial, Imperial e Parque das Torres I e II. Discutida pelo a autor da 
matéria e na sequência colocou-se a indicação em votação a qual foi aprovada por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 059/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. Primeiramente foi lido o parecer da comissão de Fiscalização Acompanhamento 
e Execução Orçamentária nº 030/2021 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida foi 
colocado em discussão o referido projeto discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de 
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Lei Complementar nº 003/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
alteração da lei complementar nº 006/1993 de 19 de agosto de 1993. Primeiramente foi lido o 
parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 041/2021 discutido e aprovado 
por unanimidade. Posteriormente, foi colocado em discussão o referido projeto discutido e 
aprovado por unanimidade. O vereador Marcos Amorin solicitou que votasse os projetos 
069/2021, 070/2021 e 071/2021, pela ordem leu-se: Projeto de Lei Ordinária 69/2021 de 
autoria do Poder Executivo. Que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência/MT a ceder, 
mediante comodato, imóvel público à empresa de Ferro Velho e Sucatas. Primeiramente leu￾se o Parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação 040/2021, discutido e aprovado 
por unanimidade. Em seguida o projeto foi colocado em discussão após aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 70/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre a autorização para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá 
outras providências. Primeiramente leu-se o Parecer da Comissão de Fiscalização, 
acompanhamento e execução orçamentária nº 32/2021, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida colocado em discussão, sendo discutido pelo presidente Telmo 
Brito, e os vereadores Beatriz Steffen, professor Neiriberto, posteriormente aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 071/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional Especial por excesso de 
arrecadação e dá outras providências. Primeiramente leu-se o Parecer da comissão de 
Fiscalização, acompanhamento e execução orçamentária nº 31/2021, discutido e aprovado 
por unanimidade. Logo em seguida, discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente o 
vereador Marcos Amorin, pediu para votar o PLO 64/2021, o presidente Telmo Brito, 
suspendeu a sessão por 03 minutos para analisar o referido projeto com a assessoria jurídica. 
Em seguida retornou a sessão e deu-se prosseguimento, autorizando a leitura do projeto. 
Sendo assim, leu-se Projeto de Lei Ordinária 64/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do 
município de Querência-MT. Primeiramente o presidente Telmo Brito, informou que seria 
renomeado os artigos a partir do 14, sendo assim artigos 15, 16 e 17, para correção de erros 
de digitação. Posteriormente, foi lido o Parecer da comissão de Constituição, Justiça e 
Redação nº 042/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, o presidente 
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Telmo Brito, fez uma emenda modificativa oral, retirando o artigo 17 do corpo do texto. 
Posteriormente, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Logo após, o vereador 
Marcos Amorin, sugeriu que votasse o PLO 54/2021, sendo assim colocou-se em votação o 
pedido de inclusão da ordem do dia. Os vereadores Adeal Carneiro, Rozaine Presença e 
Luzimar Pereira Luz sugeriram que fosse votado o projeto na próxima sessão para análise 
aprimorada do mesmo. Os vereadores professor Neiriberto, Edmar Batista, Beatriz Steffen e 
Marcos Amorin, foram favoráveis a inclusão. Logo após, leu-se o Projeto de Lei Ordinária 
54/2021. Que dispõe sobre a reversão parcial de imóvel ao patrimônio público do município 
de Querência, doado por meio da Lei Municipal nº 219/2001, de 21 de março de 2001. Na 
sequência leu-se o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 26/2021, o qual 
foi colocado em votação e reprovado por 4x3 votos favoráveis. Posteriormente, colocou-se o 
projeto em discussão com a participação dos vereadores professor Neiriberto, Luzimar 
Pereira Luz, Beatriz Steffen, Marcos Amorin e Telmo Brito. A vereadora Rozaine Presença, 
pediu vista da matéria a qual foi votado mantendo-se o PLO baixado para análise das 
comissões. Considerações finais; O senhor presidente fez o uso da palavra ficando 
registrado nos arquivos digitais da Câmara Municipal. E não havendo mais nada a ser tratado, 
encerrou-se a presente sessão, marcando a próxima para dia 20 de setembro de 2021. E
para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue 
assinada pelo senhor presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario