sessao nº 17

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 727/2021
Às oito horas (08h) do dia quatro de outubro de dois mil e vinte um (04/10/2021), 
reuniram-se em Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência – MT. 
Situada na Rua Werner Carlos Galle, nº. 265 Setor C. Na Presença dos Senhores 
Vereadores: Adeal Carneiro, Edmar Batista, Jean do Coutinho, Marcos Amorin, professor 
Neiriberto Erthal, Rozaine Presença e do senhor presidente Telmo Brito. Pequeno 
Expediente: O senhor presidente registrou a ausência do vereador Luzimar Pereira Luz, por 
motivos de saúde e logo após autorizou o vereador professor Neiriberto a fazer a leitura da 
Resolução nº 005/2021 que concede licença remunerada a vereadora Beatriz Steffen, pelo
período de 30 dias no período compreendido entre 30 de setembro de 2021 a 29 de outubro 
de 2021, discutida e aprovada por unanimidade. Em seguida convocou o terceiro suplente de 
vereador do partido PSDB da coligação PDT, PSC, DEM, PSDB e PROS, o senhor Rodrigo 
Chaves a assumir o cargo no exercício de 30 de setembro a 29 de outubro de 2021. 
Posteriormente, autorizou a segunda secretária vereadora Rozaine Presença a fazer a leitura 
da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e após aprovada 
por unanimidade. O presidente Telmo Brito autorizou o primeiro secretário vereador professor 
Neiriberto a fazer a leitura das correspondências encaminhadas ao Poder Legislativo. Os 
vereadores Marcos Amorin e professor Neiriberto fizeram o uso da palavra. Grande 
Expediente. O senhor presidente autorizou o primeiro secretário vereador prof. Neiriberto 
Erthal a fazer a leitura dos projetos que entraram para cumprimento de pauta e foram 
distribuídos para análise das comissões. Projeto de Lei Ordinária 075/2021 de autoria do 
Poder Executivo. Que estima a receita e fixa a despesa do município e Querência para o 
exercício financeiro de 2021. Distribuído para análise de todas as comissões. Projeto de Lei 
Ordinária 076/2021 de autoria do Poder Executivo. 
Que institui e dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto da Escola Municipal PDDEM no 
âmbito do município de Querência-MT. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. 
Projeto de Lei Ordinária nº 078/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
permissão do município de Querência para instalação do Loteamento denominado 
‘’Residencial Bosque Encantado’’ na área urbana da cidade e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, 
Regularização Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária nº 079/2021 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do município de Querência para instalação 
do loteamento denominado ‘’Residencial Bosque da Matinha’’ na área urbana da cidade e dá 
outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária nº 
80/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do município de 
Querência para instalação do loteamento denominado ‘’Residencial Bosque Sereno,’’ na área 
urbana da cidade e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. Projeto 
de Lei Ordinária nº 081/2021 de autoria do Poder Executivo. ‘Que dispõe sobre a 
permissão do município de Querência para instalação do loteamento denominado 
‘’Residencial Bosque das Emas,’’ na área urbana da cidade e dá outras providências.
Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, 
Regularização Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária nº 082/2021 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária e Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e 
Agrário. Projeto de Lei Ordinária nº 084/2021 de autoria do Poder Executivo. Que revoga 
art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.354/2021, de 21 de junho de 2021 e autoriza o Poder 
Executivo Municipal, a abrir crédito adicional por anulação de dotação, conforme Processo 
Administrativo nº 10183.723.675/2021-16 (Receita Federal), e dá outras providências.
Distribuído para análise das comissões de Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária e Constituição, Justiça e Redação. Ordem do dia: O senhor presidente 
autorizou a leitura das proposições que foram votadas na presente sessão, pela ordem leu-se: 
Indicação nº 092/2021 de autoria vereador professor Neiriberto. Que indica ao Poder 
Executivo para que possa viabilizar a construção de uma Escola Municipal de Educação 
Básica no Setor Parque das Torres. Discutido pelo vereador professor Neiriberto, em seguida 
aprovada por unanimidade. Indicação 093/2021 de autoria do vereador professor 
Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para que possa viabilizar a construção de uma 
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Escola Municipal de Educação Básica no Setor Bela Vista. Discutido pelos vereadores 
professor Neiriberto, Marcos Amorin, Rozaine Presença, Edmar Batista, Jean do Coutinho, 
Adeal Carneiro e presidente Telmo Brito, em seguida aprovada por unanimidade. Indicação 
094/2021 de autoria do vereador Rodrigo Chaves. Que solicita a ampliação e reforma da 
Associação do Funcionários Públicos do município. Discutida pelos vereadores Rodrigo 
Chaves, Adeal Carneiro e do presidente Telmo Brito, em seguida aprovada por unanimidade. 
Em seguida foi colocada em apreciação os projetos de lei. Projeto de Lei Ordinária nº 
073/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a desafetação de área de terras 
do município de Querência e dá outras providências. Primeiramente foi lido o Parecer da 
comissão de Constituição Justiça e Redação nº 042/2021, discutido pelo vereador Jean do 
Coutinho em seguida aprovado com 6 votos favoráveis e 01 contrário do vereador Jean do 
Coutinho. Logo após foi colocada em discussão o referido projeto, sendo discutido pelos 
vereadores professor Neiriberto, Marcos Amorin, Jean do Coutinho, em seguida aprovado 
com 06 voto favoráveis e 01 voto contrário do vereador Jean do Coutinho. Projeto de Lei 
Ordinária nº 074/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de convênios e dá outras 
providências. Primeiramente foi lido o Parecer da Comissão de Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 033/2021 em seguida discutido e aprovado 
por unanimidade. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. O vereador 
Marcos Amorin solicitou que votasse os projetos de lei nº 082/2021e 084/2021. O senhor 
presidente pediu manifestação dos vereadores em relação ao PLO 082/2021 após decisão 
unânime leu-se. Projeto de Lei Ordinária nº 082/2021. Que dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Primeiramente leu-se o 
Parecer nº 035/2021 da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi colocado em 
discussão, sendo discutido pelo vereador professor Neiriberto, em seguida aprovado por 
unanimidade. Logo em seguida, o presidente Telmo Brito consultou os vereadores em relação 
ao PLO 084/2021, após decisão unânime, leu-se. Projeto de Lei Ordinária 084/2021 de 
autoria do Poder Executivo. Que revoga art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.354/2021, de 21 
de junho de 2021 e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
anulação de dotação, conforme processo administrativo nº 10183.723.675/2021-16 (Receita 
Federal) e dá outras providências. Primeiramente, leu-se o Parecer da comissão de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 034/2021, discutido e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, discutiu-se o referido projeto, após foi aprovado por 
unanimidade. Considerações finais; Os vereadores Marcos Amorin, Rozaine Presença, 
Rodrigo Chaves e o presidente Telmo Brito, fizeram o uso da palavra ficando registrado nos 
arquivos digitais da Câmara Municipal. O senhor presidente Telmo Brito, falou sobre a criação 
da comissão para análise da Lei Complementar 006/1993 e demais materiais legislativas que 
encontram-se na Casa, marcando a reunião para o dia 06/10/2021. E não havendo mais 
nada a ser tratado, encerrou-se a presente sessão, marcando a próxima para o dia 18 de 
outubro de 2021. E para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e 
aprovada, segue assinada pelo senhor presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario