sessao nº 6

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 732/2021
Às oito horas e dezenove minutos (08h19min) do dia seis de dezembro de dois mil e vinte 
um (06/12/2021), reuniram-se em Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de 
Querência-MT. Situada na Rua Werner Carlos Galle, nº. 265, Setor C. Na Presença dos Senhores 
Vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Edmar Batista, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin,
Rozaine Presença, professor Neiriberto Erthal, e do senhor presidente Telmo Brito. Pequeno 
Expediente: Primeiramente foi lido a Resolução nº 006/2021. Que concede licença não 
remunerada ao vereador Jean Carlos Azevedo Farias, pelo período de 30 dias compreendido 
entre 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, discutida e aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o senhor presidente convocou a primeira suplente de vereadora do partido PSDB, 
senhora Keila do Carmo Marques para assumir o exercício do cargo por 30 dias, no período 
compreendido entre 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. Dando prosseguimento, 
o presidente autorizou a segunda secretária vereadora Rozaine Presença a fazer a leitura da ata 
da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação e após aprovada por 
unanimidade. Em seguida, o primeiro secretário prof.Neiriberto fez a leitura das respostas das 
indicações encaminhadas pelo Poder Executivo. Dando prosseguimento, o senhor presidente 
autorizou o primeiro secretário vereador prof. Neiriberto Erthal a fazer o uso da palavra. Grande 
Expediente. O senhor presidente autorizou o primeiro secretário vereador prof. Neiriberto Erthal a 
fazer a leitura dos projetos que entraram para cumprimento de pauta e foram distribuídos para 
análise das comissões. Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021 de autoria do Poder Executivo. 
Que autoriza o município de Querência – MT, por intermédio do Poder Executivo, a realizar 
doação com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do 
Município. Projeto de Lei Ordinária nº 94/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá 
outras providências. Distribuído para análise das comissões de Fiscalização, Acompanhamento e 
Execução orçamentária e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. Projeto de Lei 
Ordinária nº 95/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão do 
município de Querência para instalação do Loteamento denominado Residencial Bosque das 
Acácias na área urbana da cidade e dá outras providências. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do 
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Município. Projeto de Lei Ordinária nº 96/2021 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza a 
Prefeitura Municipal de Querência-MT a ceder, mediante comodato Imóvel público a Associação 
protetora de animais de Querência-APAQ. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do Município. Projeto de 
Lei Ordinária 097/2021 de autoria do Poder Executivo. Que cria o conselho municipal do 
FETHAB e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Transportes, Segurança Pública e Comunitária. Projeto de Lei Ordinária 
099/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre aumento salarial dos Conselheiros 
Tutelares de Querência/MT e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, justiça e redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária. 
Projeto de Lei Ordinária 100/2021 de autoria do Poder Executivo. Que concede revisão geral 
anual na forma do inciso x, do art.37, da constituição federal, ao vencimento dos servidores 
públicos do município de Querência-MT e dá outras providências. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 101/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
a alteração da Lei Municipal nº 1.029/2017, de 17 de Abril de 2017 e dá outras providências. 
Distribuído para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 102/2021 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Querência/MT e, dá outras providências. Distribuído para 
análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Saúde, Previdência e Assistência 
Social. Projeto de Lei Ordinária 103/2021 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o 
Poder Executivo a alienar para fins sociais os imóveis que menciona de propriedade de Município 
de Querência-MT. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Urbanismo e Regularização Fundiária do Município. Projeto de Lei Ordinária 105/2021 de 
autoria do Poder Executivo. Que cria a Guarda Municipal no município de Querência e dá outras 
providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Transportes, Segurança Pública e Comunitária. Projeto de Lei Complementar 004/2021 de 
autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a planta genérica de valores por metro quadrado 
de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o lançamento dos 
tributos do município, nos termos do 1 2º do Artigo 423 da Lei Complementar Nº 04 de 17 de 
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Dezembro de 2018 - Código tributário municipal e dá outras providências. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Complementar 006/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
altera o anexo I - Mapa do Perímetro Urbano integrante da Lei Complementar nº 102/2018, de 15 
de outubro de 2018, que institui a revisão do Plano Diretor e o processo de Planejamento do 
Município. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Urbanismo e Regularização Fundiária do Município. Ordem do dia: Indicação 104/2021 de 
autoria da vereadora Beatriz Steffen. Que indica ao Poder Executivo que reforme a academia 
ao ar livre do Setor E. Discutida pela autora da matéria em seguida aprovada por unanimidade. 
Indicação 105/2021 de autoria da vereadora Beatriz Steffen. Que indica ao Poder Executivo 
que continue a duplicação da Avenida Sul até o trevo do Rodoanel. Discutida pela autora da 
matéria em seguida aprovada por unanimidade. Indicação 106/2021 de autoria da vereadora 
Beatriz Steffen. Que indica ao Poder Executivo que duplique a Rua Noberto Schwantes até a 
entrada da Fazenda Hermann. Discutida pela autora da matéria, e vereador Edmar Batista em 
seguida aprovada por unanimidade. Indicação 107/2021 de autoria do vereador Luzimar 
Pereira Luz. Retirada de pauta pelo autor da matéria. Indicação 108/2021 de autoria do 
vereador prof.Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para que viabilize a pavimentação 
asfáltica na Rua 03, entre a Délcio Nivaldo Wentz e a Herta Kist Mallmann. Discutida pelo autor 
da matéria, e vereador Edmar Batista em seguida aprovada por unanimidade. Indicação 
109/2021 de autoria do vereador prof.Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para que 
viabilize melhorias na iluminação pública no setor Bela Vista. Discutida pelo autor da matéria, e 
vereadora Beatriz Steffen em seguida aprovada por unanimidade. Indicação 110/2021 de autoria 
do vereador prof.Neiriberto. Que indica ao Poder Executivo para que viabilize a distribuição 
gratuita em domicilio aos usuários da rede pública de saúde portadores de doenças crônicas ou 
deficiência física. Discutida pelo autor da matéria, em seguida aprovada por unanimidade. 
Substitutivo 003/2021 ao PLO 67/2021 da comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº. 67/2021 de 25 de agosto de 2021. Que altera a Lei Municipal nº 
1.133, de 17 de dezembro de 2018, que institui estabelece novas regras para o parcelamento. 
Primeiramente foi lido o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 46/2021, 
discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida colocou-se em discussão o referido 
substitutivo, sendo discutido pelos vereador Marcos Amorim, o senhor presidente Telmo Brito 
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informou que não havia parecer da comissão de Urbanismo Regularização, Fundiária do 
Município, e passou a palavra para o vice presidente Luzimar Pereira luz, que pediu vista ao 
substitutivo 003/2021, sendo concedido pelo presidente. Projeto de Lei Ordinária 090/2021 de 
autoria do Poder Executivo. Que institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Querência-PRODEQ, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de 
beneficio e dá outras providências. Primeiramente, foi lido o parecer da comissão de Constituição, 
Justiça e Redação nº 53/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocado 
em discussão o referido projeto, sendo discutido pelo vereadores Marcos Amorim e Beatriz 
Steffen, em seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 093/2021 de autoria 
do Poder Executivo. Que institui o regime de Previdência Complementar no município de 
Querência-MT, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o artigo 40. da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Primeiramente foi lida 
Emenda Modificativa 023/2021, discutida e aprovada por unanimidade. Em seguida, foi lido o 
Parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 55/2021, discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo após, foi feito o Parecer oral da comissão de Saúde e Previdência e 
Assistência Social, discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente, discutiu-se o projeto 
pelos vereadores Marcos Amorim, e após aprovado por unanimidade. Posteriormente, o vereador 
professor Neiriberto pediu para votar o PLO 094/2021, em seguida leu-se: Projeto de Lei 
Ordinária nº 94/2021 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a autorização para abertura 
de crédito adicional especial por excesso arrecadação e dá outras providências. Primeiramente, 
leu-se o Parecer da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 
40/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, o projeto foi discutido pelos 
vereadores Marcos Amorim, Telmo Brito, e após aprovado por unanimidade. O vereador Marcos 
Amorim, pediu para que o presidente Telmo Brito estipula-se um prazo para a votação do 
Substitutivo 03/2021 ao PLO 67/2021, sendo assim estipulado o prazo para a próxima sessão. 
Considerações finais; Não havendo mais nada a ser tratado, encerrou-se a presente sessão, 
marcando a próxima para o dia 20 de dezembro de 2021. E para constar somente a verdade 
lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor presidente, 
primeiro secretário e segundo secretário.
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Presidente 1º Secretario 2ª Secretario