sessao nº 7

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 734/2021
Às oito horas (08h) do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte um (20/12/2021), reuniram￾se em Sessão Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência-MT. Situada na Rua Werner 
Carlos Galle, nº. 265, Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz 
Steffen, Edmar Batista, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin, Rozaine Presença, professor 
Neiriberto Erthal, Keila do Carmo e do senhor presidente Telmo Brito. Pequeno Expediente:
Primeiramente, o presidente cumprimentou a todos e autorizou a segunda secretária vereadora 
Rozaine Presença a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e 
em votação e após aprovada por unanimidade. Em seguida o primeiro secretário prof. Neiriberto 
fez a leitura do Ofício da UCMMAT encaminhado ao Poder Legislativo. Grande Expediente. O 
senhor presidente autorizou o primeiro secretário vereador prof. Neiriberto a fazer a leitura dos
projetos que entraram para cumprimento de pauta e foram distribuído para análise das comissões. 
Projeto de Lei Ordinária 109/2021 de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei Municipal Nº 
790/2014, de 13 e março de 2014, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e Reforma Agrária e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário. Projeto de 
Lei Complementar 008/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar nº 81/2015 de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. Distribuído 
para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação, Ciência, Tecnologia, 
Cultura e Desporto. Projeto de Lei do Legislativo 005/2021. Que dispõe sobre alteração de 
nomeação de logradouro público E-25, setor E, para rua Edemar Neuberger no município de 
Querência-MT. Distribuído para análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ordem 
do dia: Indicação nº 111/2021 de autoria do vereador prof. Neiriberto. Que indica ao Poder 
Executivo para que providencie a construção de uma passagem em declive sinalizada na 
Avenida Central em frente ao Fonte do Aprendiz, como também na Avenida Mato Grosso em 
frente ao Banco Sicredi. Discutido pelo autor da matéria, em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação nº 112/2021 de autoria da vereadora Keila do Carmo. Que indica ao 
Poder Executivo para que viabilize a construção de cercas de proteção ou muros ao redor dos 
posto de saúde do município. Discutida pela autora da matéria em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação nº 113/2021 de autoria da vereadora Keila do Carmo. Que indica 
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ao Poder Executivo para que seja construído faixas elevadas para os pedestres nas principais 
vias da cidade. Discutida pela autora da matéria em seguida aprovada por unanimidade. 
Indicação nº 114/2021 de autoria da vereadora Keila do Carmo. Que indica ao Poder 
Executivo para que seja inserido placas indicativas com nomes nas ruas nos setores Industrial, 
Parque das Torres I e II e Parque imperial. Discutida pela autora da matéria em seguida 
aprovada por unanimidade. Indicação nº 115/2021 de autoria dos vereadores Keila do 
Carmo, Beatriz Steffen e Marcos Amorin. Que indicam ao Poder Executivo que através da 
Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura para que seja promovido debates 
com familiares dos alunos portadores de qualquer tipo de necessidades especiais, para uso do 
cordão girassol pelos mesmos. Discutida pelas vereadores Keila do Carmo e Beatriz Steffen, 
em seguida aprovada por unanimidade. Substitutivo nº 002/2021 ao PLO 36/2021 de autoria 
do vereador Marcos Amorin. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.202/2019 de 
21 de outubro de 2019, e dá outras providências. Primeiramente, foi lido o parecer da comissão 
de Constituição, Justiça e Redação nº 069/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em 
seguida, colocou-se em discussão o referido projeto e aprovado por unanimidade. Substitutivo 
nº 003/2021 ao PLO 67/2021 de autoria do vereador Marcos Amorin. Que altera a Lei 
Municipal nº 1.133, de 17 de dezembro de 2018, que institui estabelece novas regras para o 
parcelamento de solo. Primeiramente, a vereadora Beatriz Steffen, fez uma Emenda 
Supressiva nº 001/2021. Suprimindo no artigo 13, o parágrafo 5º, do substitutivo 003/2021, 
discutido e aprovada por unanimidade. Posteriormente, o vereador Luzimar fez seu parecer oral 
referente ao substitutivo em discussão, devido ao pedido de vista na sessão ordinária de 
06/12/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Logo em seguida, discutiu-se o referido 
substitutivo, em seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 057/2021 de 
autoria do Poder Executivo. Que institui a taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo 
do município de Querência-MT. Primeiramente, foi lido o parecer da comissão de Constituição, 
Justiça e Redação nº 067/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Logo após, leu-se o 
parecer da comissão de Meio Ambiente e Recursos Minais nº 001/2021, discutido e aprovado 
por unanimidade. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei Ordinária nº 060/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do município de Querência-MT, para o quadriênio 2022/2025. Primeiramente, foi lido 
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o parecer da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 
41/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente, discutiu-se o projeto em 
seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 061/2021 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. Primeiramente, foi lido o parecer da 
comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 43/2021, discutido 
e aprovado por unanimidade. Em seguida, discutiu-se o referido projeto e após aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 075/2021 de autoria do Poder Executivo. Que 
estima a receita fixa do município de Querência para o exercício financeiro de 2022. 
Primeiramente leu-se o parecer da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária nº 42/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, colocou-se o 
projeto em discussão, sendo discutido pelos vereadores Beatriz Steffen, prof Neiriberto, Marcos 
Amorin, Luzimar Pereira Luz, Rozaine Presença, e o presidente Telmo Brito, em seguida 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 99/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre o aumento salarial dos conselheiros tutelares do município de 
Querência-MT. Primeiramente, foi lido o parecer da comissão de Constituição, Justiça e 
Redação nº 60/2021, discutida e aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou-se em 
discussão o referido projeto, discutido pelos vereadores prof. Neiriberto, Luzimar Pereira Luz, 
Adeal Carneiro, e do presidente Telmo Brito, após aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária nº 100/2021 de autoria do Poder Executivo. Que concede Revisão Geral Anual da 
forma do inciso X, do artigo 37 da constituição, ao vencimento dos servidores públicos do 
município de Querência-MT e dá outras providências. Inicialmente, leu-se a Emenda 
Modificativa nº 31/2021, discutida pelo vereador Marcos Amorin, em seguida aprovada por 
unanimidade. Após, leu-se o parecer da comissão de constituição, justiça e redação nº 58/2021, 
discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, colocou-se em discussão o projeto, sendo 
discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 101/2021 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sore a alteração da Lei Municipal nº 1.029/2017, de 17 de abril 
de 2017, e dá outras providências. Inicialmente, leu-se a Emenda Modificativa nº 26/2021,
discutido pelo vereador Marcos Amorin em seguida aprovada por unanimidade. Logo após, leu￾se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 66/2021, discutido e aprovado 
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por unanimidade. Posteriormente, discutido e aprovado o projeto por unanimidade. Projeto de 
Lei Ordinária 103/2021 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Poder Executivo a 
alienar para fins sociais os imóveis que menciona de propriedade do município de Querência￾MT. Inicialmente, leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 64/2021, 
discutido e aprovado por unanimidade. Logo, após leu-se o parecer da comissão de Urbanismo, 
Regularização, Fundiária do município nº 22/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o projeto foi discutido pela vereadora Beatriz Steffen e aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária 104/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre
alteração no lotacionograma no município de Querência-MT, e dá outras providências. 
Inicialmente, leu-se a Emenda Modificativa nº 28/2021, discutido e aprovado por unanimidade. 
Logo, após leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 70/2021, 
discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente, o projeto foi discutido e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 108/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.373/2021, de 08 de setembro de 2021, que 
autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. 
Inicialmente, leu-se o parecer da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária nº 44/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Logo, após discutiu-se o 
referido projeto em seguida aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 
004/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a planta genérica de valores por 
metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para 
o lançamento dos tributos do município, nos termos do 12º do Artigo 423 da Lei Complementar 
nº 04 de 17 de Dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Primeiramente, leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e redação nº 62/2021, 
discutido e aprovado por unanimidade. Após, colocou-se em discussão a Emenda Modificativa 
nº 32/2021, discutido e aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou-se o projeto em 
discussão, discutido pelos vereadores Marcos Amorin, Telmo Brito, e prof. Neiriberto, após 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que altera a Lei Complementar nº 097/2017. Que dispõe sobre a reforma da 
estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência, e dá outras 
providências. Inicialmente, leu-se a Emenda Modificativa nº 29/1021, discutida pelo vereador 
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Marcos Amorin, em seguida aprovada por unanimidade. Posteriormente, leu-se o parecer da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 63/2021, discutido e aprovado por 
unanimidade. Após, discutiu-se o referido projeto, discutido pelo prof.Neiriberto em seguida 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a alteração do Anexo I- Mapa do perímetro Urbano integrante da 
Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018. Que institui a revisão do Plano 
Diretor e o processo de planejamento urbano do município. Inicialmente, leu-se o parecer da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 54/2021, discutido pelo vereador Edmar 
Batista, em seguida aprovada por unanimidade. Após, leu-se o parecer da comissão de 
Urbanismo, Regularização, Fundiária do município nº 23/2021, discutido e aprovado por 
unanimidade. Logo, em seguida, o projeto foi discutido pelo vereador Marcos Amorin, e após 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018 de 17 de dezembro 
de 2018, e dá outras providências. Primeiramente, leu-se a emenda modificativa nº 30/2021, 
discutida pelos vereadores Marcos Amorin e Telmo Brito, em seguida aprovada por 
unanimidade. Logo, após, leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 
71/2021, discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente, o projeto foi discutido e 
aprovado por unanimidade. O vereador Marcos Amorin, solicitou que fosse votado os PLO
102/2021 e PLC 008/2021. O presidente Telmo Brito, após decisão unanime comunicou que o 
PLO 102/2021 continuaria baixado para todos os vereadores obterem conhecimentos acerca 
dos relatórios encaminhados pelo Poder Executivo. Logo, após o presidente Telmo Brito 
autorizou a leitura do PLC 008/2021, sendo assim leu-se: Projeto de Lei Complementar nº 
008/2021 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
nº 81/2015 de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. Inicialmente leu-se a Emenda 
Modificativa nº 27/2021, discutida pelos vereadores Marcos Amorin e prof. Neiriberto. Em 
seguida, discutido e aprovado por unanimidade o projeto. Os vereadores Edmar Batista, Marcos 
Amorin, Luzimar Pereira Luz, e presidente Telmo Brito, fizeram suas explicações pessoais.
Considerações finais; Não havendo mais nada a ser tratado, encerrou-se a presente sessão, 
marcando a próxima para o dia 07 de fevereiro de 2022. E para constar somente a verdade lavrou-
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se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor presidente, primeiro 
secretário e segundo secretário.
Presidente 1º Secretario 2ª Secretario