sessao nº 11

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 748/2022
Às oito horas (08h) do dia vinte de junho de 2022 (20/06//2022), reuniram-se em Sessão
Ordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência-MT. Situada na Rua Werner Carlos Galle,
nº. 265, Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Divino 
Goiamat, Jean do Coutinho, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin, Rozaine Presença, Rosiane Rosa 
Galvão e do senhor presidente Telmo Brito. Pequeno Expediente: Primeiramente, o presidente 
cumprimentou a todos e dando prosseguimento, autorizou vereador Jean do Coutinho a fazer a 
leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação, aprovada por 
unanimidade. Grande Expediente: Ofício nº 83/2022 GABPRES-JCN do Tribunal de Contas. Que 
dispõe das contas anuais de governo processo nº 10.040-4/2020 TCE-MT. Distribuído para análise 
da comissão especial. Projeto de Lei Ordinária 039/2022 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras 
providências. Distribuído para análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária 041/2022 de 
autoria do Poder Executivo. Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Querência MT, 
a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante do 
processo licitatório, área em perímetro urbano, a ser desmembrada em 224 lotes, para o Programa 
Habitacional do Governo Federal - Casa Verde e Amarela realizada em parceria com a caixa 
Econômica Federal e/ ou Banco do Brasil / SA e dá outras providências." Distribuído para análise da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do município. 
Projeto de Lei Ordinária 044/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a permissão 
do Município de Querência para a instalação do loteamento denominado "Comercial Eldorado Polo 
Empresarial" na área urbana da cidade e dá outras providências. Distribuído para análise da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização Fundiária do município. 
Ordem do dia: Requerimento nº 06/2022 de autoria do vereador Divino Goiamat. Que requer 
intervenção do Poder Executivo junto a ANATEL para instalação de torres para melhora do sinal 
de telefonia e implantação de repetidores de sinal de telefonia e internet nos bairros Jardim Bela 
Vista, Bosque das Orquídeas, Jardim Valência, Munique e demais bairros das imediações. 
Discutido pelos vereadores Divino Goiamat e Adeal Carneiro, em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação 39/2022 de autoria do vereador Divino Goiamat. Que indica ao Poder 
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Executivo para que possa implantar e modernizar a iluminação pública das principais avenidas 
da cidade, substituindo por uma mais eficaz tipo Led. Discutido pelo autor da matéria, em seguida 
aprovada por unanimidade. Indicação 40/2022 de autoria do vereador Divino Goiamat. Que 
indica ao Poder Executivo para que possa criar ciclovias nos principais acessos transeuntes 
centro e acesso para os bairros. Discutida pelo autor da matéria, em seguida aprovada por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 40/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre a alteração da Lei nº 1.396/2021, de 06 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Primeiramente foi lido o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 024/2022, 
discutido e aprovado por unanimidade. Logo após leu-se o Parecer nº 03/2022 da comissão de 
Urbanismo, Regularização, Fundiária do município, discutido pelos vereadores Jean do Coutinho 
e Marcos Amorim e aprovada por unanimidade. Posteriormente leu-se a emenda modificativa nº 
020/2022, discutida e aprovada com emenda oral do vereador Marcos Amorim. Em seguida o 
projeto foi discutido pelos vereadores Marcos Amorim e Beatriz Steffen, discutido e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022 de autoria do Poder Executivo. Que altera 
a Lei Municipal nº 1.405/2021, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o 
exercício 2022 e a Lei Municipal nº 1.407/2021, Lei Orçamentária Anual (LOA), Exercício 
Financeiro de 2022, e dá outras providências. Primeiramente leu-se o Parecer da Comissão de 
Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária nº 24/2022, discutida pelo vereador 
Marcos Amorim, em seguida aprovada por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido e 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 43/2022 de autoria do Poder Executivo. 
Que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.393/2021, de 03 de novembro de 2021, que cria o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, institui o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Primeiramente leu-se o Parecer da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 23/2022 discutido e aprovado por unanimidade. 
Em seguida o projeto foi discutido pelo vereador Marcos Amorim e aprovado por unanimidade. 
Por fim, foi colocado em discussão e votação o Relatório da Comissão Processante referente 
a Arguição de suspeição de autoria do vereador Neiriberto Erthal em face da Vereadora 
Rozaine Presença. O presidente Telmo Brito anunciou que os vereadores suplentes Divino 
Goiamat (PDT) e Rosiane Galvão (PSC) não estariam aptos para discussão e votação do 
mesmo. Ato contínuo o presidente Telmo Brito, colocou o relatório em discussão e 
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posteriormente em votação, sendo o mesmo aprovado por 6 votas favoráveis, onde ficou 
decidido pelo indeferimento da exceção de suspeição apresentada e improcedência da mesma.
Considerações finais; Não houveram explicações pessoais. Não havendo mais nada a ser tratado 
o senhor presidente encerrou-se a presente sessão, marcando a próxima para o dia 04 de julho de 
2022. E para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue 
assinada pelo senhor presidente e primeira secretária.
Presidente 1ª Secretaria