sessao nº 12

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 750/2022
Às dez horas e quarenta minutos (10h40min) do dia doze de julho de 2022 (12/07/2022), 
reuniram-se em Sessão Extraordinária, no prédio da Câmara Municipal de Querência-MT. Situada
na Rua Werner Carlos Galle, nº. 265, Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal 
Carneiro, Beatriz Steffen, Jean do Coutinho, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin, Rozaine 
Presença, e do senhor presidente Telmo Brito. Pequeno Expediente: Primeiramente, o presidente 
cumprimentou a todos e dando prosseguimento, autorizou vereador Jean do Coutinho a fazer a 
leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em votação, aprovada por 
unanimidade. Em seguida autorizou a segunda secretária vereadora Rozaine Presença a fazer a 
leitura das correspondências encaminhadas ao Poder Legislativo. Primeiramente leu-se Ofício da 
Agência dos Correios em resposta ao Requerimento nº 002/2022 de autoria do Soberano Plenário. 
Em seguida leu-se o Ofício 510/2022 de autoria da Deputada Federal Rosa Neide ao Poder 
Legislativo. Grande Expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais vinculados a Secretaria Municipal 
de Educação, pertencentes ao quadro de servidores do Município de Querência-MT. Distribuído 
para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação, Ciência, Tecnologia, 
Cultura e Desporto. Ordem do dia: Resolução 006/2022 de autoria da Mesa Diretora. Que 
dispõe sobre o pedido de afastamento dos vereadores Neiriberto Martins da Silva Erthal e 
Edmar Lúcio Batista. Discutida pelo presidente Telmo Brito, posteriormente aprovada por 
unanimidade. Em seguida o presidente convocou os vereadores suplentes Divino Goiamat -
PDT e Rosiane Rosa Galvão-PSC a tomarem posse por 30 dias do respectivo cargo, em 
seguida deu-se prosseguimento. Projeto de Lei Complementar 002/2022 de autoria do 
Poder Executivo. Que altera a Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a Reforma da 
Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Querência MT, e dá outras 
providências. Primeiramente foi lido o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
nº 030/2022 discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, o projeto foi discutido pelo 
vereador Marcos Amorim e aprovado por unanimidade. O presidente Telmo Brito informou que 
seria necessário votar o PLO 046/2022, após decisão unânime colocou-se em discussão. 
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre 
reajuste salarial dos profissionais vinculados a Secretaria Municipal de Educação, pertencentes 
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ao quadro de servidores do Município de Querência-MT. Primeiramente leu-se o Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 029/2022 discutido e aprovado por 
unanimidade. Posteriormente o projeto foi discutido pelo vereador Marcos Amorim e após 
aprovado por unanimidade. Considerações finais; Não houveram explicações pessoais. Não 
havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente encerrou a presente sessão, marcando a 
próxima para o dia 01 de agosto de 2022. E para constar somente a verdade lavrou-se a presente 
Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor presidente e primeira secretária.
Presidente 1ª Secretaria 

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Ata 751/2022
Às nove horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e dois 
(25/07/2022), reuniram-se em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara Municipal de 
Querência – MT, situada na rua Werner Carlos Galle nº. 265 Setor C, na presença dos senhores 
vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Jean do Coutinho, Luzimar Pereira Luz, Marcos 
Amorin, Rozaine Presença e do senhor presidente Telmo Brito. Primeiramente o senhor 
presidente Telmo Brito, convocou o 7º suplente do partido PDT senhor Valdemir Rodrigues de 
Araújo (ESCURINHO) e o 3° suplente do partido PSC vereador Valneis Alves Rego Bottin
(VALNEIS ENFERMEIRO) para assumirem o cargo de vereador por 1 dia, para votação do 
Parecer Final da Comissão Processante nº 001/2022 que julga a quebra de decoro parlamentar 
dos vereadores Neiriberto Erthal e Edmar Batista. A Comissão Processante é composta pelo 
presidente Jean do Coutinho, relatora Rozaine Presença e membro Adeal Carneiro.
Posteriormente convocou os advogados dos vereadores Neiriberto Erthal e Edmar Batista a 
ocuparem seus assentos junto à Mesa Diretora, sendo eles advogado Renato Vilela, advogado
Paulo Vindoura e advogado Antonio Porphirio. Em seguida a primeira secretária vereadora 
Rozaine Presença deu início a leitura das peças do processo de parecer final da comissão 
processante. Sendo assim leu-se, o vereador Adeal Carneiro votou pelo afastamento sem 
remuneração do vereador Neiriberto Erthal até o dia 28 de fevereiro de 2023. Após leu-se o 
parecer do presidente da comissão vereador Jean do Coutinho que votou pelo afastamento 
sem remuneração do vereador Neiriberto Erthal por 24 meses a contar desta presente sessão. 
Posteriormente, leu-se o parecer final da relatora Rozaine Presença que votou pela cassação 
do mandato do vereador Neiriberto Erthal. Em relação ao vereador Edmar Batista ambos os 
vereadores da comissão votaram pelo afastamento sem remuneração até o dia 31 de janeiro 
de 2023. Prosseguindo o presidente Telmo Brito, passou a palavra para os vereadores Adeal 
Carneiro e Beatriz Steffen. A vereadora Beatriz Steffen manifestou pelo voto divergente pedindo 
o afastamento por 30 meses para ambos os vereadores Neiriberto Erthal e Edmar Batista, 
sendo assim até o final do mandato. Prosseguindo o vereador Jean do Coutinho, Luzimar 
Pereira Luz, Rozaine Presença, Valdemir Rodrigues de Araújo (Escurinho) e Valneis Enfermeiro
fizeram suas contribuições pessoais em relação ao processo. O presidente Telmo Brito passou 
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a presidência ao vice presidente da Casa de Leis vereador Luzimar Pereira Luz, e proferiu o 
uso da palavra. Logo após passou a palavra ao vereador Telmo Brito que fez sua contribuição 
oral, votando pelo voto divergente solicitando o afastamento sem remuneração de 24 meses 
para o vereador Neiriberto Erthal e 18 meses para o vereador Edmar Batista a contar desta 
presente sessão. Em seguida o presidente Luzimar Pereira Luz, passou a palavra para o 
advogado do senhor vereador Neiriberto, senhor Paulo Vindoura que fez a defesa do vereador 
Neiriberto. Prosseguindo passou-se a palavra para o advogado Renato Vilela que fez a defesa
do vereador Edmar Batista. Retornando a presidência da Mesa Diretora o vereador Telmo Brito,
passou a palavra para a advogada Debora Simone Faria advogada da Comissão Processante, 
que pediu aos vereadores da Comissão Processante para que manifestassem novamente seu 
voto em relação aos pareceres em questão, o advogado Paulo Vindoura pediu a palavra 
solicitando que fosse votado em ordem. Prosseguindo a advogada Debora Faria, deu 
continuidade a sua fala, pedindo que os vereadores da comissão processante manifestassem 
novamente a sua opinião, para ser decidido qual parecer que iria para votação, tendo em vista 
a divergência de votos da comissão e dos vereadores Telmo Brito e Beatriz Steffen. Dando 
início pelo vereador Adeal Carneiro, manifestou que irá seguir o parecer do vereador Telmo 
Brito. Após o vereador Jean do Coutinho disse que acompanharia o parecer da vereadora 
Beatriz Steffen. Em seguida Rozaine Presença manifestou que irá seguir o parecer do vereador 
Telmo Brito. O vereador Marcos Amorin pediu o uso da palavra. Prosseguindo advogado Paulo 
Vindoura também pediu o uso da palavra manifestando a insatisfação em relação a forma da 
deliberação de votação de quais pareceres iriam para presente votação. O advogado Dr. 
Renato Vilela, usou a palavra para manifestar insatisfação em relação a alteração dos pareces 
da comissão processante, justificando o prejuízo a defesa, bem como o prejuízo ao vereador 
Edmar Batista. Ficando definido que entraria em votação o presente parecer do vereador Telmo 
Brito. Logo após o presidente Telmo Brito suspendeu a sessão por 05 minutos. Retornando a 
sessão o presidente Telmo Brito, deu início a votação do parecer que solicita o afastamento
sem remuneração de 24 meses para o vereador Neiriberto e 18 meses para o vereador Edmar 
Batista. O vereador Adeal Carneiro concordou com o parecer. A vereadora Beatriz Steffen 
também concordou com o parecer. O Vereador Jean do Coutinho rejeitou o parecer. O Vereador
Luzimar concordou com o parecer. O vereador Marcos Amorin concordou com o parecer. A 
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vereadora Rozaine Presença concordou com o parecer. O vereador Escurinho concordou com 
o parecer. O Vereador Valneis Enfermeiro concordou com o parecer em votação. Sendo assim, 
aprovado com 08 votos favoráveis, sendo então aprovado por unanimidade. 24 meses de 
afastamento sem remuneração para o vereador Neiiriberto e 18 meses de afastamento sem 
remuneração para o vereador Edmar Batista. Dando por finalizada a votação, interrompeu-se 
a sessão para confecção da Resolução 07/2022. Prosseguindo a sessão, o presidente Telmo 
Brito, solicitou a primeira secretária vereadora Rozaine para ler a Resolução 007/2022 de 25 
de julho de 2022, que consta pena de afastamento temporário dos vereadores Neiriberto e 
Edmar, que aprova e promulga a seguinte resolução, que ficam afastados temporariamente do 
mandato sem remuneração por 24 meses o vereador Neiriberto e 18 meses para o vereador 
Edmar Batista, discutida e aprovada por unanimidade. Posteriormente, o presidente deu por 
encerrada a presente sessão marcando a próxima para o dia 01 de agosto de 2022. 
Considerações finais; Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após 
lida e aprovada, segue assinada pelo presidente e primeira secretária. Em tempo onde se lê 
aprovado por unanimidade, se lê aprovado com 08 votos favoráveis e 01 contrário do vereador 
Jean do Coutinho.
Presidente 1ª Secretária