sessao nº 14

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 754/2022
Às oito horas (08h) do dia trinta de agosto de 2022 (30/08//2022), reuniram-se em Sessão
Extraordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT. Situada na Rua Werner Carlos 
Galle, nº. 265, Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, 
Edmar Batista, Jean do Coutinho, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin, Rosiane Galvão, Rozaine 
Presença, e do senhor presidente Telmo Brito. Pequeno Expediente: Primeiramente, o presidente 
cumprimentou a todos em seguida autorizou vereador Jean do Coutinho a fazer a leitura da ata da 
sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação, após aprovada por unanimidade. 
Grande Expediente: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 41/2022. Que autoriza o chefe do 
Poder Executivo municipal de Querência, a alienar em favor da empresa vencedora do 
chamamento público, área em perímetro urbano, a ser desmembrada em 224 lotes para o 
Programa Habitacional do Governo Federal - Casa verde e amarela realizado e parceria com a 
Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras providências. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do 
município. Substitutivo 03/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022. Que concede piso 
salarial aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias do município de 
Querência-MT e dá outras providências. Distribuído para análise da comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49/2022. Que dispõe sobre a 
gestão democrática nas unidades educacionais de Rede Pública Municipal de ensino de 
Querência-MT e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. Projeto de Lei 
Complementar do Poder Executivo nº 04/2022. Que dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar nº 081/2015 e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. 
Prosseguindo o presidente Telmo Brito autorizou o vereador Edmar Batista a fazer sua contribuição 
oral, após deu-se prosseguimento. Conforme decisão unânime dos vereadores colocou-se em 
discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo 41/2022 e Substitutivo 03/2022
ao Projeto de Lei do Poder Executivo 47/2022. Ordem do dia: Projeto de Lei do Poder Executivo 
nº 41/2022. Que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Querência, a alienar em favor 
da empresa vencedora do chamamento público, área em perímetro urbano, a ser desmembrada 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
em 224 lotes para o Programa Habitacional do Governo Federal - Casa verde e amarela realizado e 
parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras providências.
Primeiramente leu-se a Emenda Modificativa nº 21/2022. Discutida pelos vereadores Marcos 
Amorim, Beatriz Steffen, Edmar Batista, Luzimar Pereira Luz, Adeal Carneiro e Telmo Brito. 
Emenda modificativa nº 22/2022. Discutida e aprovada por unanimidade. Emenda modificativa 
nº 23/2022. Discutida e aprovada por unanimidade. Logo após leu-se o Parecer nº 33/2022 da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Discutida pelo vereador Marcos Amorim e aprovado 
por unanimidade. Em seguida suspendeu-se a sessão por 05 minutos, retornando a sessão leu-se 
o parecer da comissão de Urbanismo, Regularização Fundiária do município nº 05/2022. 
Prosseguindo propôs-se a Emenda modificativa nº 24/2022, discutida e aprovada por 
unanimidade. Logo após, colocou-se em discussão o referido projeto, discutido pelos vereadores 
Telmo Brito, Marcos Amorim e Jean do Coutinho, após aprovado por unanimidade. Substitutivo nº
03/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 47/2022 de 
autoria do Poder Executivo. Que concede piso salarial aos agentes comunitários de saúde e 
agente de combate a endemias do município de Querência-MT e dá outras providências.
Primeiramente leu-se o Parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 32/2022, 
discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida leu-se a Emenda modificativa nº 25/2022, 
discutido e aprovado por unanimidade. Considerações finais; Não houveram explicações 
pessoais. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente encerrou a presente sessão, 
marcando a próxima para o dia 05 de setembro de 2022. E para constar somente a verdade lavrou￾se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo senhor presidente e primeira
secretária.
Presidente 1ª Secretaria