sessao nº 18

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 758/2022
Às oito horas (08h) do dia dezessete de outubro de 2022 (17/10/2022), reuniram-se em 
Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT. Situada na Rua Werner 
Carlos Galle, nº. 265, Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal Carneiro, Alexandra 
Francini Weiler, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin, Rozaine Presença, e do senhor presidente 
Telmo Brito. No ato o senhor presidente registrou a ausência da vereadora Beatriz Steffen por 
atestado médico. Após isso o senhor presidente autorizou a primeira secretaria vereadora Rozaine 
presença a fazer a leitura da Resolução 11/2022, que concede licença não remunerada ao 
vereador Jean do Coutinho pelo prazo de 30 dias, sendo do dia 13 de outubro a 11 de novembro de 
2022, discutida e aprovada por unanimidade. Na sequência convocou a quarta suplente do PSDB 
senhora Maria da Guia Pereira da Rocha para assumir o cargo de vereadora por 30 dias, período 
compreendido entre 13 de outubro a 11 de novembro do corrente ano. Dando seguimento solicitou 
ao vereador Marcos Amorin a fazer a leitura da Ata da sessão anterior, a qual foi colocada em 
discussão e em votação, aprovada por unanimidade. Pequeno Expediente: O senhor presidente 
autorizou a primeira secretaria a fazer a leitura dos projetos que entraram para cumprimento de 
pauta e foram distribuídos para análise das comissões. Projeto de Lei Municipal Nº. 051/2022 de 
autoria do Poder Executivo. Que Institui a bonificação por Resultados, aos professores do 
fundamental I das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Querência -MT 
e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Educação, Ciência, Tecnologia Cultura e Desporto. Projeto de Lei Municipal Nº. 
052/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 
318/2004 de 08 de setembro de 2004. Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Urbanismo e Regularização Fundiária do Município. Projeto de Lei Municipal Nº. 
053/2022 de autoria do Poder Executivo. Que estima a receita e fixa a despesa do município de 
Querência para o exercício financeiro de 2023. Distribuído para análise das comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentaria. 
Projeto de Lei Municipal Nº. 054/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte de passageiros 
por meio de automóveis de aluguel (táxis) no âmbito do município de Querência - MT. Distribuído 
para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Transportes segurança pública e 
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comunitária. Projeto de Lei Municipal Nº. 055/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre a alteração dos anexos do PPA 2022/2025, e dá outras providências. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento da Execução 
Orçamentaria. Projeto de Lei Municipal Nº. 056/2022 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais vinculados a secretaria de educação, 
pertencentes ao quadro de servidores do município de Querência – MT. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e 
Desporto. Projeto de Lei Municipal Nº. 058/2022 de autoria do Poder Executivo. Que concede 
reajuste salarial dos ocupantes do cargo de técnico de enfermagem do município de Querência –
MT, e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Saúde, Previdência e Assistência Social. Projeto de Lei Complementar Nº. 005/2022 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a planta genérica de valores por metro 
quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e d formula de cálculo para o 
lançamento dos tributos do município, nos termos do 1 e 2º do artigo 423 da Lei Complementar nº 
04 de 17 de dezembro de 2018- código tributário Municipal e dá outras Providências. Distribuído 
para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo e Regularização 
Fundiária do Município. A vereadora Alexandra Francini Weiler fez o uso da palavra no pequeno 
expediente, ficando gravado nos arquivos digitais da Câmara Municipal. Grande Expediente: O 
senhor presidente autorizou a primeira secretaria vereadora Rozaine presença a fazer a leitura das 
proposições que foram votadas na presente sessão. Indicação Nº 067/2022 de autoria da 
vereadora Alexandra Francini Weiler. Que indica ao Poder Executivo para que possa 
providenciar a delegação do serviço de iluminação pública por concessão administrativa (parceria 
público privado), ou por delegação legal, com fundamento no Art. 30, V e 175 da Constituição 
Federal. Indicação discutida pelo vereador Marcos Amorin, Alexandra Weiler e o senhor presidente 
Telmo Brito, após isso colocada em votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei 
do Legislativo Nº. 07/2022, de autoria dos vereadores Telmo Brito e Marcos Amorin. Que 
altera a denominação da Banda Estadual Adelir Bettanin, para Banda Municipal Adelir Bettanin. 
Após isso foi lido o parecer da comissão de constituição, justiça e redação Nº. 39/2022, discutido 
pelo vereador Marcos Amorin, e em seguida colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na 
sequencia colocou-se o projeto em discussão e em votação, aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade após decisão unânime entre os nobres edis, o senhor presidente autorizou a leitura do
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Projeto de Lei Ordinária 58/2022 de autoria do Poder Executivo. Que concede reajuste salarial 
dos ocupantes do cargo de técnico de enfermagem do município de Querência – MT, e dá outras 
providências. O relator da comissão de constituição, justiça e redação vereador Marcos Amorin, fez 
o parecer oral da comissão favorável à aprovação do projeto, parecer este aprovado por 
unanimidade. O presidente vereador Telmo Brito, participou da discussão do projeto, que logo após 
foi colocado em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Considerações finais; Não houve 
orador inscrito na explicação pessoal. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente 
encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 07 de novembro de 2022. E para 
constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, segue assinada 
pelo senhor presidente e primeira secretária.
Presidente 1ª Secretaria