sessao nº 12

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 761/2022
Às oito horas (08h) do dia cinco de dezembro de 2022 (05/12/2022), reuniram-se em Sessão
Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência-MT. Situada na Rua Werner Carlos 
Galle, nº. 265, Setor C. Na Presença dos Senhores Vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, 
Edmar Batista, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin, Rozaine Presença, Rosiane Galvão, Jean do 
Coutinho e do senhor presidente Telmo Brito. Dando seguimento solicitou ao vereador Jean do 
Coutinho a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em 
votação, aprovada por unanimidade. Pequeno Expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022 
de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.450 de 16 de 
maio de 2022 e dá outras providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. Projeto de Lei Ordinária 
nº 64/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
1.464/2022 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município.
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2022 de autoria do vereador Jean do Coutinho. Que dispõe 
sobre alteração da denominação de logradouro público Rua A-9, no setor para Rua José Devilla, no 
município de Querência MT. Distribuído para análise da comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Grande Expediente: Resolução nº 13/2022 de autoria do presidente Telmo Brito. 
Que concede licença não remunerada ao vereador Edmar Lúcio Batista de 06 a 31 de dezembro de 
2022. Discutida e aprovada por unanimidade. Moção de aplausos 04/2022 de autoria do 
Soberano Plenário. Que concede Moção de Aplausos a atleta de Jiu-Jitsu a Maira Coleto, pela 
premiação de 1º lugar na categoria pluma no mundial de jiu-jitsu que ocorreu em São Paulo. 
Discutida pelos vereadores Adeal Carneiro, Telmo Brito e após aprovada por unanimidade. 
Indicação 68/2022 de autoria do vereador Jean do Coutinho. Que indica ao Poder Executivo 
para que viabilize a limpeza da agrovila Pingos d’ Água na região do lixão e no perímetro urbano. 
Discutida pelos vereadores Jean do Coutinho e Telmo Brito, em seguida aprovada por 
unanimidade. Indicação 69/2022 de autoria dos vereadores Telmo Brito e Jean do Coutinho. 
Que indica ao Poder Executivo para que coloque placas de identificação dos nomes de ruas e 
avenidas do município, bem como a sinalização no trevo que dá acesso ao P.A Coutinho União e 
Pingos d' Água e na MT 109 na curva conhecida como curva da Fazenda Wentz. Discutida pelos 
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vereadores Telmo Brito, Jean do Coutinho em seguida aprovada por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária 54/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a regulamentação e a 
autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio 
de automóveis de aluguel (táxis) no âmbito do município de Querência MT. Primeiramente, 
discutido o parecer da comissão de Constituição, Justiça e redação nº 52/2022, discutido e 
aprovado por unanimidade. Logo após colocou-se o projeto em discussão e votação, após 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022 de autoria do Poder Executivo.
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação judicial 
e dá outras providências. Primeiramente, discutiu-se o parecer da comissão de Constituição, 
Justiça e Redação nº 48/2022, discutido e aprovado por unanimidade. Logo após, colocou-se o 
projeto em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 
59/2022 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem 
imóvel através de desapropriação judicial e dá outras providências. Primeiramente, leu-se o parecer 
da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 47/2022, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária nº 62/2022 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir bem imóvel através de desapropriação judicial e dá outras providências. Primeiramente, 
leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 49/2022, discutido e aprovado 
por unanimidade. Posteriormente, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei Ordinária nº 63/2022 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação judicial e dá outras providências. 
Inicialmente leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 50/2022, discutido 
e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 de autoria do Poder Legislativo. Que dispõe sobre o 
reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Querência MT. Inicialmente leu-se 
o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 46/2022, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida o projeto foi discutidos pelos vereadores Telmo Brito e Jean do Coutinho, 
após aprovada por unanimidade. Em seguida o vereador Marcos Amorin, solicitou que fosse votado 
os PLO 60/2022 e 64/2022, após decisão unânime do soberano plenário, assim leu-se: Projeto de 
Lei Ordinária 60/2022 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 1.450 de 16 de maio de 2022 e dá outras providências. Incialmente leu-se o parecer 
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da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 45/2022, discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida discutiu-se o projeto pelos vereadores Telmo Brito e Marcos Amorin, 
após aprovada por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 64/2022 de autoria do Poder 
Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.464/2022 de 30 de agosto de 2022 e 
dá outras providências. Primeiramente leu-se o parecer da comissão de Constituição, justiça e 
redação nº 44/2022, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido e 
aprovado por unanimidade. Sucessivamente após solicitação do Poder Executivo, o Projeto de Lei 
Ordinária 65/2022 e Projeto de Lei Complementar 06/2022 entraram em cumprimento de pauta 
sendo distribuídos para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Considerações finais; Não havendo mais nada a 
ser tratado o senhor presidente encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 20 de 
dezembro de 2022. E para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e 
aprovada, segue assinada pelo senhor presidente e primeira secretária.
Presidente 1ª Secretaria