sessao nº 4

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 769/2023 da Sessão Ordinária de Câmara Municipal de Querência
Às nove horas do dia seis de março de dois mil e vinte e três (06/03/2023), reuniram-se em 
Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, situada na rua Werner Carlos 
Galle nº. 265 Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Edmar 
Batista, Luzimar Pereira Luz, Marcos Amorin, Telmo Brito, Rozaine Presença, Rosiane Galvão e do 
senhor presidente Jean do Coutinho. O senhor presidente fez a abertura da sessão, em seguida 
autorizou a vereadora Rozaine Presença a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada 
em discussão e em seguida aprovada por unanimidade. Posteriormente o presidente deu 
prosseguimento passando ao Pequeno Expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023 de autoria do 
Poder Executivo. Que altera a lei nº 355/2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio 
de previdência social do município de Querência MT, e da outras providências. Distribuída para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, Previdência e Assistência Social. Projeto de 
Lei Ordinária nº 12/2023 de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei Municipal nº 1.224/2020, de 
17 de fevereiro de 2020. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Saúde, Previdência e Assistência Social. Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023 de autoria do Poder 
Executivo. Que concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao 
vencimento dos servidores públicos do município de Querência, e dá outras providências. Distribuída 
para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento e 
Execução Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a Política municipal dos direitos da criança e do adolescente e esta lei revoga 
parcialmente a lei 1.153/2019 dos artigos 45 ao artigos 55, entram em vigor parcialmente os artigos 
52 ao artigo 71 na data de sua publicação estando vigente até a data de 31 de dezembro de 2023. Esta 
lei entra em vigor totalmente do dia 01 de janeiro de 2024 revogando assim inteiramente a lei 
1.153/2019. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Direitos 
Humanos, Cidadania, e Amparo a Criança e ao Adolescente. Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023 de 
autoria do Poder Executivo. Que concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
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de Combate a Endemias do município de Querência e dá outras providências. Distribuído para análise 
das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023 de autoria do Poder Executivo. Que concede 
Revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do prefeito, vice 
prefeito e secretários do município de Querência e dá outras providências. Distribuído para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, Acompanhamento e Execução 
Orçamentária. Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo. Que altera a 
Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional 
da prefeitura Municipal de Querência MT, e dá outras providências. Distribuída para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, Previdência e Assistência Social. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 002/2023 de autoria da vereadora Rosiane Galvão. Que dispõe sobre autorização 
para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situações de 
vulnerabilidade e/ou risco social. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Saúde, Previdência e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 de 
autoria do vereador Edmar Batista. Que dispõe sobre alteração da denominação da Rua 08, da quadra 
17, do Jardim Bela Vista II, para Rua Baltazar Felizardo de Jesus. Distribuído para análise das comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 004/2023 de autoria do Soberano Plenário. Que concede Revisão anual na forma do 
inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vereadores do município de Querência, e dá outras 
providências. Distribuído para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização, 
Acompanhamento e Execução Orçamentária. Grande Expediente: Indicação nº 005/2023 de autoria 
da vereadora Rosiane Galvão. Que indica ao Poder Executivo para que realize a criação da Secretaria 
da Mulher. Discutida pelos vereadores Rosiane Galvão e Jean do Coutinho, após aprovada por 
unanimidade. Indicação nº 06/2023 de autoria da vereadora Rozaine Presença. Que indica ao Poder 
Executivo para que viabilize uma praça no setor B na Rua Afonso Munaro (Rua b-13) quadra 20, lote 
01. Discutida pela vereadora Rozaine Presença após aprovada por unanimidade. Indicação nº 07/2023 
de autoria da vereadora Rozaine Presença. Que indica ao Poder Executivo para que viabilize uma 
praça com academia ao Ar Livre no Setor H, Rua H-21, Quadra 30, lote 01. Discutida pela autora e 
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aprovada por unanimidade. Indicação nº 08/2023 de autoria da vereadora Rozaine Presença. Que 
indica ao Poder Executivo para que viabilize uma praça com quadra de areia para vôlei e Beach Tênis 
no Setor G, Rua G-9, Quadra 16, lote 01. Discutida pela autora e aprovada por unanimidade. Indicação 
nº09/2023 de autoria do vereador Edmar Batista. Que indica ao Poder Executivo para que viabilize a 
limpeza das Ruas do setor Gabriela. Discutido pelos vereadores Edmar Batista, Jean do Coutinho e 
Beatriz Steffen, em seguida aprovada por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023 de 
autoria do Poder Executivo. Que institui o REFISQUER VIII Refinanciamento Fiscal de Querência.
Primeiramente foi lido o Parecer da comissão de Constituição Justiça e Redação nº 13/2023, discutido 
e aprovado por unanimidade. Em seguida leu-se o projeto e após aprovada por unanimidade. 
Considerações finais; Os vereadores Adeal Carneiro, Rosiane Galvão, Luzimar Pereira Luz, Telmo Brito 
e Jean do Coutinho fizeram suas contribuições pessoais fez sua contribuição pessoal. Não havendo 
mais nada a ser tratado o senhor presidente Jean do Coutinho encerrou a presente sessão, marcando a 
próxima para o dia 20 de março de 2023. Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata 
que após lida e aprovada, segue assinada pelo presidente e primeiro secretário e segunda secretária.
Presidente 1° Secretário 2ª Secretária