sessao nº 2

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 770/2023 da Sessão Ordinária de Câmara Municipal de Querência
Às oito horas do dia vinte de março de dois mil e vinte e três (20/03/2023), reuniram-se em 
Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, situada na rua Werner Carlos 
Galle nº. 265 Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Luzimar 
Pereira Luz, Marcos Amorin, Rozaine Presença, Rosiane Galvão e do senhor presidente Jean do 
Coutinho. O senhor presidente fez a abertura da sessão, registrou a ausência do vereador Telmo Brito 
por motivos de saúde e do vereador Edmar Batista por motivos pessoais, em seguida autorizou a
vereadora Beatriz Steffen a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e 
em seguida aprovada por unanimidade por 06 votos, com a ausência do vereador Marcos Amorin na 
aprovação da propositura. Dando continuidade aos trabalhos, autorizou a segunda secretária a fazer a 
leitura sumária das correspondências dirigidas a Câmara Municipal de Querência. Iniciou-se lendo o 
Ofício nº 33/2023-GPQ em resposta ao Requerimento 01/2023. Logo em seguida leu-se o ofício PJQ nº 
20/2023. Que solicita devolução do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, sendo discutido e
aprovado por unanimidade. Posteriormente o presidente deu prosseguimento passando ao Pequeno 
Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe 
sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras 
providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, 
Regularização, Fundiária do município. Projeto de Lei do Legislativo 05/2023 de autoria da vereadora 
Rosiane Galvão. Que dispõe sobre a implantação do programa telemedicina/telessaúde no município 
de Querência-MT e dá outras providências. Distribuída para análise das comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Saúde, Previdência e Assistência Social. Grande Expediente: Indicação 10/2023 do 
vereador Luzimar Pereira Luz. Indico para que desenvolva a criação de um processo para o 
recebimento e depósito de sobras de materiais de construção e acabamento e que esse seja doado à
pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do município de Querência MT. Discutida 
pelo autor da matéria em seguida aprovada por unanimidade. Indicação n º 11/2023 de autoria do 
vereador Marcos Amorin. Que indica ao Poder Executivo, que seja providenciado uma área de 
jogos/lazer na Praça Rotary Club com capacidade para aproximadamente 20 pessoas a fim de atender 
a melhor idade, criando espaço adequado e confortável para que os mesmos possam se reunir no dia a
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dia e participem de jogos e atividades de descontração. Discutida pelo autor da matéria em seguida 
aprovada por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 05/2023 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a alteração da Lei nº 284/2003, 07 de julho de 2003 e dá outras providências. 
Primeiramente leu-se parecer da comissão Constituição, Justiça e Redação nº 14/2023, discutido e 
aprovado unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei Ordinária 06/2023 de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Município de Querência MT, por 
intermédio do Poder Executivo, a realizar doação do imóvel que especifica e dá outras providências. 
Primeiramente leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 16/2023, discutido 
e aprovado por unanimidade. Logo em seguida a comissão de Urbanismo, Regularização, Fundiária do 
município acompanhou por mérito o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 
seguida discutiu-se o projeto logo após aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 08/2023 
de autoria do Poder Executivo. Que autoriza o Município de Querência MT, por intermédio do Poder 
Executivo, a realizar doação do imóvel que especifica e dá outras providências. Inicialmente leu-se o 
parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 15/2023 discutido e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, a comissão de Urbanismo, Regularização Fundiária do município 
acompanhou por mérito o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação. Dando 
prosseguimento, o projeto foi discutido pelos vereadores Marcos Amorin e Jean do Coutinho, logo 
após aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 13/2023 de autoria do Poder Executivo.
Que concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento 
dos servidores públicos do município de Querência, e dá outras providências. Primeiramente leu-se o 
parecer 20/2023 da comissão de Constituição Justiça e Redação, discutido e aprovado por 
unanimidade. Posteriormente, o projeto foi discutido pelo vereador Marcos Amorin, em seguida 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 14/2023 de autoria do Poder Executivo. Que 
dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e esta lei revoga 
parcialmente a lei 1.153/2019 dos artigos 45 ao artigos 55, entram em vigor parcialmente os artigos 52 
ao artigo 71 na data de sua publicação estando vigente até a data de 31 de dezembro de 2023. Esta lei 
entra em vigor totalmente do dia 01 de janeiro de 2024 revogando assim inteiramente a lei 
1.153/2019. Inicialmente foi lido o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 26/2023 
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discutido e aprovado por unanimidade. Posteriormente, o projeto foi discutido e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 15/2023 de autoria do Poder Executivo. Que concede piso 
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de 
Querência, e dá outras providências. Inicialmente leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça 
e Redação nº 21/2023, discutido e aprovado por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido pela 
vereadora Beatriz Steffen e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 16/2023 de autoria 
do Poder Executivo. Que concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição 
Federal, ao subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários do município de Querência, e dá outras 
providências. Inicialmente leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 19/2023, 
discutido e aprovado por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei 
Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da 
Prefeitura Municipal de Querência MT, e dá outras providências. Projeto retirado de pauta por decisão 
unânime. Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2023 de autoria da vereadora Rosiane Galvão. Que 
dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, 
em situações de vulnerabilidade e/ou risco social. Inicialmente leu-se o parecer da comissão de 
Constituição, Justiça e Redação nº 25/2023, discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida leu-se 
o projeto discutido pelos vereadores Rosiane Galvão, Luzimar Pereira Luz e Jean do Coutinho aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo 04/2023 de autoria do Soberano Plenário. Que 
concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vereadores do 
município de Querência, e dá outras providências. Inicialmente leu-se o parecer da comissão de 
Constituição, Justiça e Redação nº 27/2023 discutido e aprovado por unanimidade. Logo após o 
projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Considerações finais: Os vereadores Adeal Carneiro
e Jean do Coutinho, fizeram suas contribuições pessoais. Não havendo mais nada a ser tratado o 
senhor presidente Jean do Coutinho encerrou a presente sessão, marcando a próxima para o dia 03 de 
abril de 2023. Para constar somente a verdade lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada, 
segue assinada pelo presidente e primeiro secretário e segunda secretária.
Presidente 1° Secretário 2ª Secretária