sessao nº 6

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Ata 772/2023 da Sessão Ordinária de Câmara Municipal de Querência
Às oito horas do dia três de abril dois mil e vinte e três (03/04/2023), reuniram-se em Sessão 
Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, situada na rua Werner Carlos Galle nº. 
265 Setor C, na presença dos senhores vereadores: Adeal Carneiro, Beatriz Steffen, Edmar Batista, 
Luzimar Pereira Luz, Rozaine Presença, Rosiane Galvão, Marcos Amorin, e do senhor presidente Jean do 
Coutinho. O senhor presidente fez a abertura da sessão, em seguida autorizou a vereadora Rozaine 
Presença a fazer a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi colocada em discussão e em seguida
aprovada por unanimidade. Posteriormente o presidente deu prosseguimento passando ao Pequeno 
Expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
revogação da Lei Municipal nº 288/2003, que autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a doação 
de lote urbano para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. Distribuída para análise das 
comissões de Constituição, Justiça e Redação e Urbanismo, Regularização Fundiária do município. 
Projeto de Lei do Legislativo 006/2023 de autoria da vereadora Rosiane Galvão. Que institui a Lei Lucas, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e 
funcionários que tenham contato direto com os alunos nas creches e escolas instaladas no Município de 
Querência, da rede pública e privada, institui o selo " Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação em 
primeiros socorros. Distribuída para análise das comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social e 
Constituição, Justiça e Redação. Grande Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 de 
autoria do Poder Executivo. Que altera a Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma 
da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência MT, e dá outras 
providências. Inicialmente foi lida a Emenda modificativa nº 04/2023 discutida e aprovada por 
unanimidade. Em seguida leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 23/2023 
discutido pelo vereador Marcos Amorin e em seguida aprovada por unanimidade. Logo após discutiu-se 
o projeto e foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 de autoria do 
Poder Executivo. Que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro 
de 2018, e dá outras providências. Primeiramente leu-se a Emenda modificativa nº 03/2023 discutida e 
aprovada por unanimidade. Em seguida leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação 
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
nº 17/2023 discutido e aprovado por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº09/2023 de autoria do Poder Executivo. Que dispõe sobre a 
permissão do Município de Querência para instalação do loteamento Residencial denominado 
"Residencial Planalto" na área urbana da cidade e dá outras providências. Inicialmente leu-se o parecer 
da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 12/2023 discutido e aprovado por unanimidade. Em 
seguida leu-se o parecer da comissão de Urbanismo, Regularização Fundiária do município nº 04/2023 
discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido vereadores Adeal Carneiro, 
Jean do Coutinho, sendo aprovado com 07 favoráveis e 01 contrário do vereador Adeal Carneiro. Projeto 
de Lei do Legislativo 005/2023 de autoria da vereadora Rosiane Galvão. Que dispõe sobre a 
implantação do Programa Telemedicina/Telessaúde no município de Querência-MT e dá outras 
providências. Dando início leu-se o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 28/2023 
discutido e aprovado por unanimidade e Parecer da comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social 
nº 001/2023 discutido e aprovado por unanimidade. Logo após o projeto foi discutido pelos vereadores 
Rosiane Galvão, Rozaine Presença, Telmo Brito, Beatriz Steffen, Luzimar Pereira Luz e Jean do Coutinho, 
em seguida aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento a vereadora Beatriz Steffen pediu a 
palavra e fez uma Indicação nº 12/2023 de forma oral. Que solicita que o Poder Executivo viabilize um 
abrigo para os usuários que aguardam por transporte na saída para a Agrovila Pingo d’ Água e demais 
assentamentos e fazendas do município, sendo aprovada por unanimidade. Considerações finais: Não 
havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente Jean do Coutinho encerrou a presente sessão, 
marcando a próxima para o dia 17 de abril de 2023. Para constar somente a verdade lavrou-se a presente 
Ata que após lida e aprovada, segue assinada pelo presidente, primeiro secretário e segunda secretária.
Presidente 1° Secretário 2ª Secretária